CPI da Previdência instalada no Senado deixa claro que não há deficit

Sem grandes alardes por parte da mídia, principalmente a televisiva, foi divulgado na última segunda-feira, dia 23, o relatório da CPI da Previdência, instalada no Senado, em abril deste ano, para investigar as contas da Seguridade Social brasileira em decorrência da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, uma possível nova reforma da Previdência. O resultado só veio reforçar a tese do movimento sindical de que não há deficit. O que existe é muita fraude e descumprimento da lei. 

O relatório com mais de 200 páginas é um verdadeiro dossiê que desconstrói o argumento falacioso do governo Temer. O documento traz os motivos da instalação da CPI, que atende um anseio da classe trabalhadora. Traz também um breve histórico da Previdência Social Brasileira e faz uma explanação de todas suas fontes de receita, de acordo com a Constituição de 88. Por fim aponta as falhas e possíveis caminhos para recuperar esse patrimônio do povo brasileiro. 

Os membros da CPI, ao todo sete, presididos pelo senador Paulo Paim (PT-RS), apontaram como principais problemas da Previdência brasileira os desvio de recursos por parde da União, inclusive através da Desvinculação de Receitas da União(DRU); isenção fiscal e parafiscal para empresas e entidades diversas; dívidas de empresas privadas e públicas; fraudes por quadrilhas especializadas; e o parcelamento e perdão de multas, de juros, de correção monetária e de encargos legais, tornaram-se algo recorrente, mesmo em períodos de prosperidade econômica. 

Para a CPI, a PEC 287 têm erros e imprecisões porque tomou como base um ano de forte recessão com parâmetros irrealistas. A proposta leva em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que considera um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. 

SOLUÇÕES PROPOSTAS PELA CPI PARA A PREVIDÊNCIA

Políticas de desonerações
O governo tem que reavaliar toda a política de desonerações e de renúncias fiscais, de tal forma que a contribuição equitativa de todos os segmentos econômicos impacte positivamente no resultado da arrecadação.

Apoio às carreiras
Administração Pública Federal precisa apoiar as estruturas de arrecadação, cobrança da dívida ativa, e de prestação de serviços aos segurados do RGPS. Deve ainda ampliar os quantitativos de auditores-fiscais dedicados à arrecadação da seguridade social.

Tecnologia
O Poder Executivo deve intensificar o uso das tecnologias de informação e Inteligência na fiscalização tributária de forma a aumentar a produtividade e eficiência do Fisco.

Legislação
É necessária a urgente modernização da legislação que rege a execução fiscal. Desde 2009, tramita no Congresso o PL 5080 com essa finalidade. O Executivo deve requerer a urgência constitucional para a tramitação da proposta, que está parada na Câmara.

Mutirão
O TCU, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem em caráter emergencial reforçar suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos administrativos que envolvam contribuições sociais até o fim do ano de 2018.

Combate a fraudes
É recomendável a adoção de estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a previdência, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios.

Extinção do Refis
A política de concessão de parcelamento de dívidas (Refis) deve ser revista. Na atual concepção, virou prática perniciosa e passou a representar um estímulo à sonegação e à livre concorrência ao deixar os contribuintes adimplentes em desvantagem.

Propostas legislativas
A CPI elaborou dois projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição, que vão viabilizar algumas das sugestões apresentadas. Por não dependerem da iniciativa do chefe do Executivo, podem começar a tramitar de imediato.