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Desembargador autoriza governo a retomar propaganda sobre reforma da Previdência

04/12/2017





O desembargador federal Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autorizou o governo federal a retomar a veiculação de campanha, mentirosa e desrespeitosa para com os servidores públicos, sobre a reforma da Previdência Social em televisão, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors.

A campanha foi suspensa na quinta-feira passada, por decisão da juíza Rosimayre Gonçalves, da 14ª Vara Federal de Brasília, que atendeu a ação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). A Anfip argumentou, na ação, que as peças não têm cunho educativo e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria.

A juíza Rosimayre concordou com a entidade e destacou em sua sentença que a propaganda promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos.

A campanha divulgada pelo governo afirma que, com a reforma, o governo quer combater privilégios. "Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo". A campanha afirma, ainda, que com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança. 

Importante destacar que existem poucos privilegiados no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo, como o próprio Michel Temer que se aposentou com 55 anos e recebe R$ 30 mil, além do seu salário atual.  

O desembargador Hilton Queiroz reverteu decisão da juíza atendendo a recurso da Advocacia-geral da União (AGU). Para o desembargador, a suspensão da campanha configura "grave violação à ordem pública" e viola "o princípio constitucional da separação de poderes".

 


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