MPT não aceita criação do INSI em substituição à ação condenatória

Na última terça-feira, a Condsef participou de uma audiência na 18ª Vara da Justiça do Trabalho, em Brasília, para tratar da ação civil pública que determina a realização de concurso para preenchimento de 12.987 vagas na Secretaria Especial de Saúde Indígena até o dia 14 de outubro deste mês (prazo vencido), sob pena de multa de R$ 300 mil. A ideia do governo era negociar com o Ministério Público do Trabalho, prometendo abrir essas vagas no novo órgão que pretendem criar, o Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI). Mas, felizmente, não houve acordo.

 

Na audiência, o procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, autor da ação civil pública que condenou o governo, pediu um prazo de 30 dias para se manifestar a respeito da proposta do INSI, apresentada pelo formalmente nessa terça-feira. Mesmo afirmando estar aberto ao diálogo, o magistrado já adiantou que não é possível um acordo para sustar os efeitos da sentença condenatória por meio da criação do INSI. “O ministério público sempre está aberto ao diálogo, mas não há como fazer um acordo para a criação do instituto. Seria incoerente de nossa parte”, disse Caixeta. 

 

Durante a audiência pública, o procurador lembrou que há um entendimento entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal sobre a inconstitucionalidade do Instituto Nacional de Saúde Indígena. A juíza Angélica Gomes Rezende, que conduziu a audiência, disse estar surpresa com o argumento do governo de querer cumprir a sentença por meio do novo órgão. Para a magistrada, para ter validade essa proposta, o INSI deveria ter sido anterior a sentença e pensado em comum acordo com as partes envolvidas (servidores e índios).

 

Também no prazo de 30 dias, a Justiça deve dar uma resposta sobre solicitação da Condsef. A entidade pediu para ser incluída no processo da ação civil pública contra o governo como assistente do Ministério Público do Trabalho. A ideia da Confederação é buscar o cumprimento integral da sentença condenatória. 

 

O NOVO ÓRGÃO

 

A ideia é que o INSI assuma as ações que integram a política de atenção à saúde dos povos indígenas, hoje da Sesai, e seja regido pelas normas do direito privado. Os servidores, inclusive, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).