PEC 241 é um retrocesso para o país, o desmonte do Estado brasileiro

Carne com risoto de Funghi, Salmão, saladas e massa, regadas a um bom vinho. Esse foi lobby utilizado por Michel Temer (PMDB) para garantir a segunda parte do golpe contra a democracia: a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, ocorrida nessa segunda (10), na Câmara dos Deputados. Trata-se do cardápio de um jantar luxuoso oferecido por ele a cerca de 500 convidados, no Palácio da Alvorada. Uma conta de no mínimo R$ 200 mil para sustentar o discurso do presidente golpista que pasmem, disse em alto e bom tom: “Todos nós precisamos revelar que nós temos responsabilidade, porque todos nós estamos cortando na carne”.

O jantar luxuoso ocorreu no domingo (9), um dia antes da votação da PEC 241. A matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara e receber o aval do Senado para seguir à sanção do presidente golpista, que lógico vai aprovar porque foi o autor da proposta. A matéria pretende congelar os investimentos na saúde e educação por 20 anos. Um retrocesso sem tamanho, que vai atingir principalmente quem mais precisa do serviço público, na contramão dos avanços sociais das últimas décadas. 

A PEC 241 foi considerada, inclusive, inconstitucional pela Procuradoria Geral da União. No entanto, a decisão foi mais uma vez do Congresso mais conservador dos últimos 40 anos, que impeachmou a presidente Dilma Rousseff mesmos sem haver crime de responsabilidade fiscal. Nesse cenário de uma futura “terra devastada”, uma figura lendária da era FHC volta à tona. O ex-ministro Bresser Pereira, conhecido por tentar implantar no Brasil o Estado Mínimo, ou seja, menos serviço público e mais iniciativa privada.

Pasmem. Bresser Pereira se posiciona no seu site oficial e nas suas redes sociais totalmente contrário à PEC 241. Em uma publicação feita em sua página do Facebook, no último domingo, ele explica que ao contrário do que afirmam os economistas liberais, a carga tributária brasileira não tem crescido e não há uma crise fiscal estrutural e sim uma crise fiscal conjuntural. “Desde 2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB. Seu grande crescimento ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso: ela cresceu de 26,1% em 1996 para 32,2% em 2002”, disse o ex-ministro.

Apesar de reconhecer a necessidade de se fazer um ajuste fiscal, acredita que essa não é a missão da PEC 241, que para ele visa muito mais a redução do tamanho do Estado. “A luta de classes neoliberal tem um objetivo geral: reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Os salários diretos através das reformas trabalhistas; os salários indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social”, explica Bresser Pereira.

Por fim, ele critica o apoio que os empresários da indústria dão à PEC 241. “Para mim sua (industriais) incapacidade de criticar o rentismo e a financeirização globalista, que tomaram conta do governo Temer, é um sinal de sua profunda alienação em relação a seus interesses e aos interesses nacionais”.

NÚMEROS ASSUSTAM              
O diretor do Departamento Intersindical e Assessoramento Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz, explica que a PEC 241 dará um redimensionamento ao papel do Estado. O Estado que usava há pouco tempo o seu poder para corrigir desequilíbrios econômicos, promover a inclusão social e distribuir bens e serviços por intermédio de políticas públicas passará a cuidar, quase que exclusivamente, da garantia da propriedade, dos contratos e da moeda. Ou seja, um Estado que vai se preocupar mais com o mercado do que com a proteção social da população.

“A PEC amplia o conflito distributivo. Mais gente vai brigar por menos recursos e, naturalmente, aqueles com menos poder de mobilização serão os prejudicados”, dispara Antônio Queiroz. Em números, se a PEC tivesse em vigor nos últimos anos, o salário mínimo que hoje é de R$ 880 seria de R$ 509. “Essa diferença seria para o pagamento da dívida. Transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos”, lamenta. Com isso, é fácil desconstruir o discurso de que a PEC não vai afetar gastos com saúde e educação. Isso não é verdade. E mais, a proposta vai forçar, inevitavelmente, outras reformas como a da Previdência e a trabalhista.