PL da negociação coletiva pronto para seguir à sanção

O Projeto de Lei (PL) 3831/15 da negociação coletiva no setor público já está pronto para seguir à sanção presidencial. Nessa terça-feira, 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados dispensou a redação final, que era a última etapa da tramitação, conforme regimento interno. Mas existe prazo para a matéria sair do Congresso e ir à Casa Civil, porém quando chegar às mãos do presidente da República, Michel Temer terá 15 dias para fazer a apreciação. 

Se o PL 3831 não demorar a seguir à sanção e não for vetado pelo presidente golpista, o projeto pode virar lei ainda este ano. Será um dos maiores avanços para a categoria nos últimos tempos. “Essa demanda só tornou-se realidade após muita luta dos trabalhadores do serviço público e de suas entidades sindicais, como a Condsef/Fenadsef, a CUT e o próprio Sindsep Pernambuco, que realizaram muitas mobilizações ao longo de três décadas, tanto no Congresso como nos governos”, ressalta o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

O PL foi aprovado pela última comissão da Câmara dos Deputados no dia 26 de setembro deste ano, em regime de prioridade, sem passar pelo plenário. A matéria contempla servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.