Projeto da negociação coletiva não vai à sanção e volta à estaca zero

Para surpresa do movimento sindical, o Projeto de Lei 3831/15 - que estabelece a negociação coletiva no setor público – aprovado pelas comissões de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJC) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) -, recebeu recurso do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), no último dia 11, e não seguiu para a sanção presidencial.

 

*Segundo a assessora parlamentar da Condsef/Fenadsef, Hellen Figueiredo, o PL 3831 foi encaminhado ao plenário da Câmara, sem previsão de ser colocado em pauta. Os deputados devem analisar agora o recurso do deputado Alberto Fraga. Ele questionou o caráter conclusivo da matéria, que foi analisada por duas comissões e não passou pelo plenário. A ideia do parlamentar é que o projeto seja analisado por outras comissões e pelo pleno. 

 

O secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo, contesta o recurso do democrata. “Isso é um retrocesso. O projeto é de 2015, mas a discussão é antiga. Um acúmulo de anos”, rebate o sindicalista. 

 

O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB)-MG) e foi aprovado pela última comissão da Câmara dos Deputados no dia 26 de setembro deste ano. Antes de seguir à sanção foi aberto um prazo para recebimento de recurso, encerrado no dia 17 deste mês. O Sindsep-PE vai continuar acompanhando o projeto e todas as novidades sobre sua tramitação serão amplamente divulgadas no site do sindicato.

 

 

A negociação coletiva no setor público está prevista na Constituição de 88, mas depende de lei complementar para ser instalada. Esse PL 3831 vem justamente preencher essa lacuna. O projeto atende também a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário desde 2010. 

 

O projeto de Anastasia contempla servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. A negociação coletiva pressupõe data-base e a instalação de mesas para discutir questões como: planos de carreira; remuneração; regime jurídico; avaliação de desempenho; condições de trabalho; benefícios; política de recursos humanos; etc.

 

 

Esse retrocesso no projeto da negociação coletiva será um dos temas discutidos nesta quinta e sexta-feira, dias 19 e 20, na plenária nacional que a CUT realizará para servidores públicos das três esferas. A ideia do encontro é discutir um calendário de ações em defesa do serviço público e das estatais. 

 

Outro tema a ser debatido é a Emenda Constitucional (EC) 95/16, a PEC do Fim do Mundo, que limita os investimentos no serviço público por 20 anos. As entidades que representam o funcionalismo devem debater também estratégias para derrotar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, que prevê a demissão de servidor estável.

 

“Essa plenária será extremamente importante para os servidores públicos. Ela dará um norte para a nossa luta”, reforça o diretor do Sindsep-PE e da CUT-PE, Fernando Lima.