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Temer tem até o dia 18 para sancionar PL da negociação coletiva no setor público

Fonte: Ascom Sindsep-PE
29/11/2017





O Projeto de Lei (PL) 3831/15 seguiu para a sanção presidencial nessa segunda, dia 27. De acordo com a legislação, Michel Temer tem até 15 dias úteis após a data do envio para sancionar a matéria, ou seja, dia 18 de dezembro. A matéria é importante para os servidores públicos porque institui a negociação coletiva na Administração Direta, nas autarquias e fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

O PL é visto pelo movimento sindical como um dos maiores avanços da categoria nos últimos anos. No entanto, a matéria pode sofrer vetos do presidente golpista. “Estamos na expectativa. Esperamos que a matéria não sofra vetos. Se for assim, Temer não vai estar fazendo nenhum favor para a categoria, pois a negociação coletiva é prevista na Constituição e vai acontecer com, no mínimo, 28 anos de atraso”, frisa o secretário geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira.


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