Condsef/Fenadsef orienta sindicatos a promoverem atos contra fim da estabilidade

Da Condsef

A Condsef/Fenadsef orienta a todos os sindicatos da sua base que promovam atos e convoquem seus filiados para pressionarem as bancadas de parlamentares em todo o país a rejeitarem o Projeto de Lei que versa sobre o fim da estabilidade dos servidores públicos. 

No último dia 4 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma proposta inconstitucional estabelecendo o fim da estabilidade. A proposta tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’.

O projeto, mais um ataque contra os servidores e o serviço público, dispõe sobre a avaliação periódica dos trabalhadores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A avaliação deverá ser feita anualmente por uma comissão avaliadora, levando em conta a produtividade, a qualidade do serviço, inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.  

Além de ser inconstitucional, uma vez que o assunto é de competência exclusiva do poder Executivo, então só o presidente poderia ter enviado um projeto nesse sentido, é um ataque injusto ao servidor que poderá ser perseguido e demitido por uma questão política, uma vez que a avaliação se baseará em critérios muito subjetivos, que dependerão do ponto de vista pessoal de cada um dos integrantes da comissão.

“Há o risco de serem cometidas inúmeras injustiças com os servidores. A única garantia que temos contra os maus gestores, que assumem os órgãos públicos durante um período, é a estabilidade. Na verdade, a estabilidade é do cargo e não da pessoa que o assume, justamente para evitar injustiças”, afirmou o secretário Geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.  

Há ainda a possibilidade desse projeto servir para uma demissão em massa, levando em conta que a política neoliberal do atual governo defende o estado mínimo. Com isso, quem mais sofrerá será a população que necessita dos serviços públicos.  

Importante destacar, ainda, que o desempenho de um profissional, muitas vezes, é prejudicado pela falta de condições de trabalho, ainda mais no cenário atual de redução drástica de investimentos públicos pelos próximos 20 anos.

A estabilidade no emprego público foi conquistada depois de muita luta dos trabalhadores. Além de evitar a perseguição política, ela compensa a falta de alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e garante a continuidade nas políticas e serviços públicos para a população.

A matéria ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado.