Governo Temer quer cercear direito de greve dos servidores públicos

Não bastassem todas as medidas que retiram direitos dos trabalhadores – como as reformas trabalhista e da Previdência -, não bastasse ainda ameaçar colocar as forças militares nas ruas e censurar a imprensa, o autoritarismo e a perseguição do governo ilegítimo de Michel Temer se volta contra o servidor público. Na tarde da última segunda-feira, dia 13, o presidente anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei sobre direito de greve no serviço público. No mesmo dia, à noite, ele recua, sem, no entanto, desistir de cercear o direito de greve do funcionalismo.

Temer disse que irá enviar algumas sugestões sobre o direito de greve no serviço público para serem acrescentadas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, que põe limites ao movimento grevista no setor público. O PLS 710 - de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB) - prevê, entre outras exigências, que pelo menos 50% dos funcionários públicos em greve têm de continuar trabalhando. Esse percentual aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços considerados essenciais e sobe para 80% quando a greve afetar a segurança pública.

De acordo com dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), são considerados serviços essenciais “aqueles que afetam a vida, a saúde e a segurança do cidadão. São mencionados, especialmente, a assistência médico-hospitalar, a distribuição de equipamentos, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, o pagamento de aposentadorias, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis, a defesa civil, e o controle de tráfego e o transporte coletivo.” As regras não valem para militares, policiais militares e bombeiros, que são proibidos de fazer greve, de acordo com a Constituição Federal.