Veto presidencial passa na Câmara Federal e servidores ficam sem negociação coletiva

Ao que tudo indica os servidores federais, estaduais e municipais terão que esperar a próxima legisla-tura para sonhar novamente com a regulamentação da negociação coletiva no setor público, uma luta antiga do funcionalismo. A categoria chegou bem perto com a aprovação no Congresso do Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/15 de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), transformado na Câmara no Projeto de Lei (PL) 3831/15.

Acontece que a matéria foi vetada integralmente pelo presidente Temer e na sessão conjunta realizada no último dia 3 não obteve a maioria absoluta para derrubar o veto presidencial. Mas, faltou pouco. No Senado eram necessários 41 votos, conseguiu  44. Mas na Câmara se-riam necessários 257 e foram alcançados apenas 236. Por apenas 21 votos os servidores público voltaram à es-taca zero.

No Congresso existem vários projetos que tratam da negociação coletiva, alguns deles muito bons, mas, como bem disse o diretor do DepartamentO Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz “sem a menor chance”. Sua afirmação é baseada no momento político que vive o Brasil, com um governo golpista, que trabalha contra o fortalecimento do serviço público.

Para Antônio Queiroz (foto) faltou também uma ação mais ostensiva das entidades dos servidores públicos. Ele conta que poucas entidades estavam presentes no dia da votação. A Condsef/Fenadsef foi uma das que estavam na sessão do veto, no dia 3 de abril. “As entidades não conseguiram mobilizar o suficiente. Por outro lado, o governo orientou a base aliada a não comparecer no dia da votação”, conta o diretor do Diap, explicando o motivo de não ter tido voto suficiente para derrubar o veto do presidente ilegítimo.

Para o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo, as entidades cumpriram o seu papel. O Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacete) produziram, inclusive, uma carta e enviaram a todos os parlamentares defendendo a derrubada do veto presidencial. “Faltou disposição dos parlamentares”, lamenta o sindicalista.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A negociação coletiva no setor público está prevista na Constituição Federal de 1988, mas depende de lei complementar para ser instalada. Esse PL 3831 viria justamente preencher essa lacuna. O projeto atende também a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário desde 2010.