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Com Temer, voltaremos a 1980...

01/02/2017





Por Renato Cortez

Da Mídia Ninja

O mês de fevereiro pode trazer ainda mais retrocessos para a população brasileira: está prevista a sanção presidencial da Lei Geral de Telecomunicações. Saudada como uma 'modernização', na verdade a nova legislação pretende blindar setores empresariais brasileiros do avanço da internet e sua distribuição democrática de conteúdo, o que significa um grande perigo para o status quo ferrenhamente defendido por setores conservadores da sociedade.

Dentre os diversos retrocessos que constam na nova lei, talvez o mais flagrante seja a 'doação' de patrimônio público às empresas de telefonia, que podem chegar na casa dos 100 bilhões de reais. Como contrapartida, as teles seriam obrigadas a fazerem investimentos equivalentes a este montante. Pura balela. Quando da privatização, uma das cláusulas era justamente a de investir em equipamentos, softwares e outros mais que garantissem a qualidade dos serviços. E falemos a verdade: qual cidadão ou cidadã brasileira que não teve problemas com as operadoras de telefonia desde a privatização?

Não custa lembrar que anos atrás algumas empresas foram proibidas de firmarem novos contratos com clientes enquanto não resolvessem os diversos problemas na prestação dos serviços. Fora o fato de figurarem no topo das listas de diversos Procons como as empresas que mais desrespeitam os consumidores. E não fica só nisso: mal geridas, as teles acumulam pesadas dívidas, com algumas passando, inclusive, por processo de recuperação judicial, como é o caso da Oi.

Outro ponto polêmico da nova legislação é o perdão das multas pela péssima prestação dos serviços. Estimadas em bilhões de reais, a obrigação de não pagar as multas se configura como mais um escárnio da lei. Além de ganharem de presente patrimônio público que pertence à coletividade do povo brasileiro, as empresas ainda serão eximidas de sua responsabilidade para com a prestação dos serviços.

Em outras palavras: as empresas não cumprem com as suas obrigações contratuais e em contrapartida o governo doa bens públicos e perdoa as suas dívidas, tornando lucrativo um negócio que, respeitadas as 'leis de mercado' que tanto exaltam, seria engolido pela livre concorrência. Nada de novo. O caráter entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer se manifesta em diversas frentes, sendo a doação de patrimônio público e o perdão de dívidas pela péssima prestação de serviço apenas mais uma das facetas de um governo empenhado em caminhar para trás.

O 'capitalismo à brasileira' é sui generis. Aqui é comum o empresariado reclamar da interferência do Estado na Economia. Mas apenas quando é para beneficiar a população. Se a intervenção é para distorcer incentivos e impedir a livre concorrência, é comemorada e defendida pela classe empresarial. A pressa do governo em sancionar a nova lei dá a dimensão das perdas para o povo. Basta lembrarmos das votações feitas a toque de caixa no Congresso de projetos que retiram direitos da população, como o congelamento de gastos públicos em saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos.

Esta tramitação acelerada, inclusive, é alvo de questionamentos por parte de parlamentares, que afirmam não terem sido respeitados os prazos regimentais para discussão da matéria. Os senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Paulo Rocha (PT/PA) e Vanessa Graziottin (PCdoB/AM) são autores do mandado de segurança impetrado no STF questionando a tramitação do projeto. Afirmam que o projeto de lei "violou gravemente o regimento do Senado", não respeitando prazos, comissões pelas quais o texto deveria ter passado e a supressão da possibilidade de se apresentar emendas à lei.

A mudança do regime de outorga dos serviços, que passaria de 'concessão' para 'autorização', também é muito questionada. Com esta mudança, as empresas seriam desobrigadas de trabalharem pela universalização dos serviços, o que pode significar que algumas localidades brasileiras fiquem sem telefonia e internet fixas, por não serem 'lucrativas' para as empresas.

Vejamos: as empresas ganham patrimônio público, têm suas dívidas bilionárias em multas perdoadas e ainda podem escolher em qual praça atuar! Estão rindo da nossa cara...E quem perde com tudo isso é o povo brasileiro, dono de um dos piores e mais caros serviços de telecomunicações do mundo.



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