A luta é por justiça e reparação!

O dia 13 de Maio é reconhecido como o dia da ‘Abolição’ da Escravatura, mas segue longe de representar a liberdade plena para a população negra brasileira. No entanto, 138 anos após a assinatura da Lei Áurea, o Brasil poderá dar início a um processo de reparação histórica.  

Com o objetivo de fazer com que o Estado reconheça e se responsabilize pelas sequelas da escravidão, surge a PEC da Reparação. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024 busca garantir mais igualdade racial e políticas afirmativas para enfrentar as profundas sequelas históricas da escravidão. 

Importante lembrarmos que, após a assinatura da Lei Áurea, a população negra brasileira foi abandonada pelo poder público. Sem moradia, trabalho e pão, uma grande parcela continuou a viver como escravos nas fazendas das zonas rurais brasileiras. 

Outros se deslocaram até as cidades onde passaram a desempenhar funções tidas como “menores” pela ascendente classe média mercantil e pela aristocracia burguesa da época. Recebiam miseravelmente por seus serviços e viviam em meio a carência de tudo nas centenas de favelas que começaram a surgir em todo o país. 

Enquanto isso, o Brasil iniciou uma política de eugenia, por meio de um processo de ‘embranquecimento’ do seu povo ao ‘importar’ europeus para trabalhar na zona rural e nas cidades em troca de terras e salários. Também construiu mecanismos de restrição de cidadania e concentração de poder. 

Desde então, o povo negro se viu marginalizado. Situação que perdura até hoje, com mais exceções do que no passado, claro. Hoje, a qualidade de vida é melhor para grande parte das pessoas e algumas negras e negros ocupam posição de destaque na sociedade brasileira. Mas nada a se comemorar. Afinal, a ‘abolição’ não se completou. 

Ela foi contida pelas elites políticas e econômicas, que suprimiram o alcance da luta abolicionista e produziram uma saída do escravismo que favoreceu a consagração da branquitude como única forma de nos encontrarmos com a ‘civilidade’ brasileira.  

PEC da Reparação

A PEC da Reparação propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, com o valor de R$ 20 bilhões, distribuídos ao longo de 20 anos de duração. A Proposta estabelece mecanismos permanentes de financiamento para políticas culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra. 

O Fundo deverá ser financiado pelo orçamento público e por doações e indenizações de empresas ligadas à escravidão moderna. 

A PEC está pronta para ser votada em plenário na Câmara dos Deputados. Ela é de autoria do deputado Federal Damião Feliciano e tem como relator o deputado federal Orlando Silva. A proposta foi construída pelos movimentos populares e sugerida pela Bancada Negra da Câmara dos Deputados.

Unida a políticas públicas que já existem como a política de cotas, a equiparação da injúria racial ao racismo, o fortalecimento dos territórios quilombolas, o fomento à diversidade racial em cargos de chefia e assessoramento no Governo Federal, a PEC da Reparação deverá, aos poucos, mudar a realizada deste país.