A necessidade da negociação coletiva no serviço público brasileiro

A regulamentação da negociação coletiva no serviço público brasileiro segue como mais uma das reivindicações históricas do funcionalismo.

Hoje, a matéria que trata do assunto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e poderá ser votada diretamente em plenário. 

O texto prevê a formalização de mesas de negociação entre o poder público e as entidades representativas dos trabalhadores, fortalecendo a participação dos servidores na construção de soluções para demandas relacionadas ao serviço público. A expectativa é que a medida contribua para reduzir conflitos, evitar a judicialização de questões trabalhistas e ampliar a transparência nas relações institucionais.

O Sindsprev PE reitera a importância da aprovação da regulamentação nas negociações coletiva, para que sejam cumpridas as várias melhorias exigidas pelas categorias e se tenha um ganho significativo para o funcionalismo brasileiro, afirma José Carlos de Oliveira, diretor do Sindprev-PE.

A regulamentação da negociação coletiva no serviço público brasileiro é alvo do PL 1.893/2026, que tramita no Congresso. O projeto visa regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e institui mesas de negociação em níveis gerais, setoriais e específicos, mas obriga que os acordos passem por avaliações de impacto orçamentário.Atualmente, embora existam mesas de diálogo, como a Mesa Nacional, os servidores públicos federais e de diversas esferas não possuem uma lei geral que obrigue a administração pública a negociar e firmar acordos. A ausência de regulamentação faz com que as demandas salariais e de carreira dependam de decisões unilaterais e da avaliação de legalidade do Estado.