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Ação irá reaver valor pago a mais à União pelos aposentados por invalidez

Fonte: Ascom Sindsep-PE
29/10/2021




O Sindsep-PE orienta todos (as) os servidores (as) que se aposentaram por invalidez e tiveram reajuste no Plano de Seguridade Social (PSS), em novembro e dezembro de 2019 e em janeiro de 2020, a procurarem o sindicato para ingressar com uma ação pelo Juizado Especial para reaver o valor pago a maior nesse item do contracheque. É que a alíquota previdenciária só poderia ter sido reajustada em fevereiro, 90 dias após a legislação que trata do assunto ter entrado em vigor.

O advogado Cláudio Ferreira, explica que o mês de novembro de 2019 não chegou a ser descontado por questões operacionais, mas o governo vem demonstrando que fará esse desconto a qualquer momento. 

O reajuste do PSS é uma consequência da Emenda Constitucional (EC) 103, promulgada em novembro de 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro, mais conhecida como Reforma da Previdência. Antes, só deduziam a alíquota da Seguridade Social das pessoas aposentadas por invalidez sobre o que excedesse o valor de dois tetos da Seguridade Social (R$ 12.867,14). 

Agora, por causa da reforma da Previdência do governo Bolsonaro, a previdência dos aposentados por invalidez está sendo cobrada sobre o valor que exceder um teto do INSS (R$ 6.433,57).
 

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