Ação no STF tenta barrar centralização de aposentadorias e pensões no INSS

A Condsef/Fenadsef ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo Jair Bolsonaro de centralizar todas as aposentadorias e pensões das autarquias e fundações federais no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No último dia 11 de novembro, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o INSS como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. 

Com a aprovação do projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

Obedecendo a um calendário de transferência dos serviços de concessão e manutenção de benefícios, o processo de centralização já está em curso nas autarquias e fundações. Por isso, a Condsef/Fenadsef ingressou com a Adin para que o STF interrompa essa transferência. A ação contra a centralização que atingirá os aposentados e pensionistas da administração direta será impetrada a seguir.  

Com a nova decisão do governo Bolsonaro, qualquer problema mais sério com os proventos dos servidores aposentados e pensionistas terá que ser resolvido no INSS, que irá concentrar milhões de brasileiros de todos os regimes de aposentadoria e pensão. Além disso, o servidor perde o vínculo com o órgão de origem. Essa medida aponta para o desejo do governo de excluir esses servidores do plano de cargos e carreiras e dos reajustes. Sob a gestão mais distante do INSS, o servidor também enfrentará mais burocracia e um tempo maior de espera para solucionar suas questões.

“Hoje, os servidores federais aposentados e pensionistas resolvem suas questões, relacionadas às aposentadorias e pensões, em seu órgão de origem. Desde a concessão dos benefícios aos desdobramentos das aposentadorias e pensões. É no órgão onde o servidor trabalhou que ficam as suas informações laborais, a pasta funcional com todo o histórico de vida profissional do trabalhador. Tudo é mais tranquilo. Com essa mudança, os servidores passarão a engrossar a fila do INSS, que já não está conseguindo dar conta das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada”, comentou o secretário-geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira. 

Sem diálogo 

A Condsef/Fenadsef decidiu ingressar com a Adin depois de várias tentativas de diálogo com representantes do governo e com os parlamentares brasileiros para tentar fazê-los entender que a centralização tem diversos pontos negativos. Diálogos foram mantidos com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que é o maior aliado de Bolsonaro no Congresso Nacional. “Infelizmente não temos nenhum espaço para dialogar com este governo e com seus aliados. Por isso, nos restou ingressar com uma ação no STF. Agora é esperar que os ministros do Supremo entendam os males de mais esse projeto de Bolsonaro”, comentou Felipe. 

Importante lembrarmos que a proposta de Reforma Administrativa (PEC-32) acaba com a paridade entre ativos e aposentados. Ou seja, caso ela seja aprovada, o governo poderá reajustar os salários dos servidores da ativa e os aposentados e pensionistas ficarão jogados à própria sorte para conseguir reajustes dos seus proventos.  

8 de Dezembro 

No próximo dia 8 de dezembro, a população brasileira voltará às ruas em atos contra a PEC-32 e pelo impeachment do presidente Bolsonaro. É de grande importância que todos os servidores públicos estejam presentes. "Já realizamos mais de uma dezena de manifestações contra este presidente. Caso Bolsonaro já tivesse sido posto para fora do governo, as diversas maldades contra os servidores não teriam sido colocadas em prática.

Mas isso só pode acontecer com a participação em massa da população nesses atos de rua. Todos estamos vacinados e, com os devidos cuidados, como o uso de máscara, álcool 70% e distanciamento, podemos nos mobilizar", afirmou Felipe Pereira.