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Ações na Justiça irão rever pagamento de abono permanência e retroativos

18/11/2020

O Sindsep entrará com novas ações na Justiça para garantir o pagamento do valor referente ao abono permanência e do seu retroativo, para seus filiados. 

Os interessados em participar da ação devem se dirigir a sede do Sindicato para assinar a procuração concedendo poderes para que os advogados possam ingressar com a ação. Devem levar ainda cópias da identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Os servidores que já recebem o abono e pleiteiam o retroativo,  também têm que ter em mãos a portaria da concessão do abono permanência e a cópia do processo administrativo. 

"Estamos exigindo o pagamento, com retroativo, para aqueles que têm direito e nunca receberam o abono. Além disso, a ação pretende garantir o pagamento dos meses que deixaram de ser pagos, para os trabalhadores que recebem o abono", destacou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindsep, Geraldo Martiliano.  

O abono

A Emenda Constitucional 41/2003 determinou o pagamento do abono permanência para os servidores que permanecessem em atividade, após o preenchimento de todos os requisitos para se aposentar. Porém, vários servidores tiveram o pedido indeferido. Alguns trabalhadores conseguiram solucionar o caso administrativamente. No entanto, não houve o pagamento do valor retroativo ao período que eles ficaram sem receber. 
 

 

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