As críticas do Sindsep-DF ao novo relatório da PEC 65/2023

Do Sindsep-DF
Via Condsef/Fenadsef

O relatório do Senador Plínio Valério à PEC 65/2023 é mais um capítulo na longa história de captura do Estado brasileiro pelos interesses do capital financeiro. Sob o verniz da “modernização institucional” e da “boa prática internacional”, o que se desenha é empurrar ainda mais o Banco Central - uma autarquia pública, integrante do Estado brasileiro - ao domínio de rentistas e especuladores.

Não nos enganemos: a Lei Complementar nº 179/2021 já havia concedido a chamada “autonomia operacional” ao BC. Agora, a PEC 65 vem para completar o ciclo, arrancando quaisquer resquícios de controle democrático sobre a autoridade monetária. Autonomia orçamentária, financeira e administrativa significa, em bom português, que o Banco Central passará a ser dono do seu próprio orçamento, desvinculado do Orçamento Geral da União, custeado por “receitas próprias” que, como veremos, nada mais são do que recursos do povo brasileiro.

O relatório de Plínio Valério é uma verdadeira obra laudatória à tecnocracia. A peça inteira respira a arrogância de quem acredita que a política, ou seja, a soberania popular expressa pelo governo eleito, é uma interferência indevida; uma “pressão política” a ser eliminada. Nada se fala, no entanto, da pressão permanente e eficaz do mercado financeiro.

Breve análise de alguns pontos:
1. A “entidade pública de natureza especial” com poder de polícia próprio

O relator insiste em criar uma nova categoria jurídica, intitulada “entidade pública de natureza especial”, para retirar o BC das amarras do direito administrativo comum. Na prática, trata-se de um Frankenstein institucional que ao mesmo tempo exerce poder de polícia (função do Estado), mas não se submete aos controles orçamentários e administrativos que regem todos os demais órgãos públicos. É o velho truque de querer ter todos os privilégios da soberania estatal sem nenhuma das responsabilidades democráticas.

2. A falácia das “receitas próprias”

O relatório repete como mantra que o BC será custeado por “receitas próprias geradas por seus ativos financeiros”. Ora, quais são esses ativos? Os títulos públicos federais e as reservas internacionais. Algo fundamental precisa ser dito com todas as letras: esses ativos não pertencem ao Banco Central. São recursos do Tesouro Nacional, ou seja, de todo o povo brasileiro.

O que a PEC propõe é que os rendimentos dos títulos públicos em carteira do BC, que hoje servem para pagar os juros da dívida pública (Lei 13.820/2019), sejam utilizados para despesas de custeio e de investimento do próprio BC. Com isso, o governo não mais precisaria destinar recursos ao BC dentro do Orçamento Geral da União.

Afirma-se que não haverá impacto fiscal. Haverá sim, essa conta não fecha, pois o montante dos rendimentos dos títulos que for canalizado para o Banco Central terá que ser reposto por outra fonte, porque os juros da dívida continuarão a ser pagos!

O resultado dessa matemágica é que o BC conseguirá escapar dos rígidos controles fiscais que ele mesmo sempre defendeu - e vai continuar defendendo - deixando para o governo a tarefa de impor o arrocho fiscal a outros setores para alimentar o sistema da dívida.

Ou seja, a PEC diminuirá a parcela do orçamento que o governo pode direcionar a políticas sociais, ao mesmo tempo em que permanece garantido o pagamento de juros ao rentismo.

Ao mesmo tempo, a Lei 13.820/2019 continuará responsabilizando o Tesouro Nacional a cobrir os prejuízos do BC, quando eles ocorrerem. É outro ponto que merece discussão em profundidade.

3. A falsa “blindagem contra pressões políticas”

Um dos argumentos preferidos pelos defensores da PEC é que a autonomia financeira “blinda” o BC contra pressões de políticos em geral e do poder executivo, em particular. O relatório chega a acusar o executivo de poder fazer "pressões políticas indiretas exercidas por meio de contingenciamentos orçamentários". No entanto, o relatório silencia completamente sobre um ponto incômodo: é o mercado financeiro quem pressiona o BC hoje, diariamente, com muito mais força e eficácia do que qualquer político ou governo eleito.

A direção do BC ouve muito mais os bancos, os gestores de fundos e os grandes investidores do que qualquer ministro ou parlamentar. Ouvir representantes da classe trabalhadora, então, nem em sonho! Ao tornar o BC financeiramente autônomo, a PEC apenas aprofunda essa captura estrutural. Pois se o BC não precisa mais negociar seu orçamento com o governo, ele precisará, em algum lugar, garantir suas “receitas próprias”, e essas receitas são geradas pelas mesmas operações de mercado que ele regula, resultando em um escandaloso conflito de interesses. Adicionalmente, o verdadeiro problema da "porta giratória" nem de longe é abordado.

4. O quarto poder: iniciativa legislativa própria, controles próprios

O relatório concede ao BC a “prerrogativa de submeter, por ato próprio, proposições legislativas ao Presidente da República, em assuntos de seu interesse institucional”. Isso é inédito. Nenhuma autarquia, nenhum ministério, nenhum órgão público possui esse poder, que é próprio dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judiciário). O BC se torna um quarto poder, com capacidade de pautar a agenda legislativa sem que, na origem, haja qualquer participação do Congresso ou do governo eleito.

Essa característica de quarto poder é reforçada quando a PEC cita o Art. 70 da Constituição para afirmar que "as atribuições de controle interno do Banco Central serão exercidas por seu sistema próprio de controle interno".

5. Algumas lacunas

Está claro que, como os anteriores, o novo relatório da PEC 65/2023 não foi baseado em estudo técnico que dimensionasse as reais necessidades financeiras para o custeio e investimentos do Banco Central. O espírito é "damos a autonomia e depois veremos".

Nenhuma discussão é feita a respeito do problema histórico da relação entre o BC e o Tesouro Nacional no que diz respeito ao gigantesco volume de recursos das operações compromissadas, utilizadas diariamente como principal instrumento de política monetária.

A PEC passa por cima da inexplicável pretensão de "independência financeira" utilizando rendimentos dos títulos cedidos ao BC pelo Tesouro Nacional (portanto patrimônio do Estado) e "dependência financeira" do mesmo Tesouro quando se tratar de cobrir resultados negativos. Aqui, é importante frisar que resultados negativos do BC não necessariamente decorreriam de má gestão. Eles podem, sim, resultar de decisões corretas necessárias a intervenções em defesa da moeda. Portanto, reforça-se o caráter estatal do BC, seu caráter de instrumento estatal de política de estado (a repetição é proposital) que não pode aspirar a essa total e completa "autonomia".

Nesse sentido, é compreensível que seja também solenemente ignorado o fato de o Banco Central trabalhar com dois orçamentos: a) o das despesas e custeio administrativo, integradas ao Orçamento Geral da União; e b) o Orçamento da Autoridade Monetária, destinado, justamente, à gestão da política monetária e das reservas internacionais e que tem uma parcela ínfima condicionada ao OGU, o restante sendo estruturado de forma totalmente independente do OGU.

Nada se fala, também, sobre o regime jurídico dos atuais e dos novos servidores. Poderia não haver sentido em mencionar esse ponto no texto da PEC, mas haveria todo sentido - se houvesse uma intenção clara - de abordar o assunto no relatório, que não faz parte do texto legislativo.

É grave esse aspecto de insegurança jurídica a que os servidores ficarão submetidos caso a PEC 65/2023 seja aprovada pois é fato que o texto constitucional proposto não veda expressamente uma futura migração para o regime celetista e a própria experiência recente do serviço público brasileiro está repleta de casos em que entes estatais buscam a alteração do regime jurídico de seus quadros sob o argumento de “modernização administrativa”.

A chamada “autonomia de gestão” conferida ao BC pela PEC inclui a competência para dispor sobre sua política remuneratória e planos de carreira, o que, combinado com a ausência de controle prévio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pode levar à edição de normas internas que fragilizem direitos históricos como a estabilidade, a paridade entre ativos e aposentados e as regras de previdência complementar.

Confiar, hoje, nas afirmações do novo relatório de 16.04.26 pode levar, amanhã, a descobrir que a mesma PEC que “não altera direitos” abriu as portas para a negociação individualizada, a terceirização irrestrita e a precarização das condições de trabalho.

É preciso registrar, ainda, a questão salarial. Desde que o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, articulou a PEC 65/2023 e entrou em campanha encarniçada por sua aprovação, vicejaram falsas expectativas salariais. Abriu-se um quadro de guerra interna no BC em função dessa PEC o que acabou desmobilizando as possibilidades de luta coletiva pelas legítimas reivindicações.

A PEC 65/2023 não é uma solução para os servidores e nem para as dificuldades de gestão do Banco Central. É uma ferramenta de concentração de poder, em benefício do capital financeiro, que lucra sem esforço com o atual sistema que não será alterado, mas, sim, reforçado.

Como sindicato geral e classista, o Sindsep-DF defende o fortalecimento do Banco Central e de todos os órgãos públicos. Melhorias salariais para o Banco Central e para todo os servidores e empregados públicos. Mais e melhores serviços e servidores concursados no Banco Central e em todos os órgãos públicos. Com esse Norte, o sindicato continuará fomentando o debate político sobre o conteúdo da PEC 65/2023 e sobre as formas de enfrentar o arrocho orçamentários que prejudica o serviço público e dificulta as lutas salariais dos servidores. Convidamos você a filiar-se ao Sindsep-DF para ser parte ativa nessa luta.

Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central