Assessoria Jurídica esclarece regras de adesão em PDI para anistiados com 75 anos ou mais

Da Condsef/Fenadsef

A Assessoria Jurídica da Condsef/Fenadsef preparou uma Nota Informativa com orientações sobre o Programa de Desligamento Incentivado (PDI) destinado a empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/1994, com 75 anos ou mais, que permanecem em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O programa foi oficializado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio do Edital nº 5/2026. O prazo para adesão vai até 24 de novembro de 2026. A participação é voluntária, e o empregado poderá desistir até a publicação do ato oficial de desligamento.

Para esclarecer as principais dúvidas dos trabalhadores, a assessoria jurídica organizou o documento em 11 perguntas e respostas. Entre os pontos abordados estão quem pode participar, quais empregados não se enquadram nas regras, se o programa contempla anistiados de empresas públicas e sociedades de economia mista e quais são os procedimentos para formalizar o pedido.

A nota também informa como será calculado o incentivo financeiro, que considera a remuneração atual e o tempo de efetivo exercício após o retorno ao serviço público, com acréscimo de 40% sobre o total calculado e limite de pagamento de até R$ 350 mil. O documento esclarece ainda quais verbas rescisórias são devidas, as condições para desistência e as restrições aplicáveis a empregados que retornaram ao serviço por decisão judicial ainda não definitiva.

A Condsef/Fenadsef orienta os interessados a lerem atentamente todas as informações e a procurarem o departamento jurídico de seu sindicato em caso de dúvidas sobre o enquadramento nas regras do programa.

Atenção ao prazo: os pedidos de adesão devem ser apresentados até o dia 24 de novembro de 2026, conforme os procedimentos estabelecidos no edital.

>> CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA INFORMATIVA DA ASSESSORIA JURÍDICA E TENHA ACESSO ÀS 11 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PDI