Bolsonaro aprova congelamento salarial dos servidores por 15 anos

A Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, chamada de PEC Emergencial, a toque de caixa. Deputados aliados ao governo Jair Bolsonaro aprovaram por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções. A PEC impõe um arrocho aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, ao impedir reajustes salariais por 15 anos, e novos concursos públicos. 

A PEC determinava o congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais, quando o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passa de 95% da despesa primária total (incluindo investimentos). A proibição de órgãos ou Poderes da União concederem progressão e promoção funcional para funcionários públicos acabou caindo após pressão da CUT, sindicatos filiados, a exemplo do Sindsep-PE, demais centrais e a bancada de oposição no Congresso.

Quando atingido o gatilho ficam vedadas a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público estima que essas regras devem levar a um congelamento salarial do funcionalismo até 2036. “Agora, mais do que nunca, precisamos tirar a direita do poder. Só um governo de esquerda, eleito democraticamente, pode derrubar o desmonte do serviço público e retomar os investimentos no setor”, destacou o coordenador geral do Sindsep, José Carlos de Oliveira. 

O governo também havia incluído, nesta PEC Emergencial, o fim da obrigatoriedade dos governos federais, estaduais e municipais investirem o mínimo em saúde e educação, como prevê a Constituição. Mas esta proposta também foi retirada do texto após protestos do movimento sindical e parlamentares de partidos de esquerda no Congresso.

As medidas não são obrigatórias para estados e municípios. Mas se eles não as adotarem, ficarão impedidos de obter garantia de da União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Auxílio Emergencial 

Para conseguir a aprovação da PEC, o governo chantageou o Congresso Nacional ao atrelar à proposta o pagamento de um novo auxílio emergencial. No entanto, o valor pago no novo auxílio será bem mais baixo do que seria necessário para atender as necessidades da população. Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. 

Em 2020, graças à pressão dos movimentos sociais e Congresso, o governo teve que pagar um auxílio de R$ 600 por cinco meses, para cerca de 68 milhões de pessoas.