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Publicado: 23/04/2015
Escrito por: Carta Capital
Apesar de toda a mobilização feita pelas centrais sindicais e movimentos sociais nos diversos estados brasileiros, a Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovou a emenda do Projeto de Lei 4330 que libera a terceirização indiscriminada no Brasil. A votação ocorreu nessa quarta-feira. Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou o texto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA).
Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que as empresas só podem subcontratar serviços terceirizados para as atividades-meio, mas não atividades-fim. Ou seja, uma universidade ou um hospital podem terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores e médicos terceirizados. Pelo projeto aprovado na Câmara, essa limitação não existirá mais.
A emenda foi aprovada com o apoio de partidos como o PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade. Enquanto partidos como o PT, PCdoB e Psol ficaram contrários à proposta. O PT ainda tentou apresentar emenda para que fosse votado, separadamente, o trecho que trata da questão de "atividade-fim", mas Eduardo Cunha não permitiu.
O líder do PT, Sibá Machado (AC), afirmou que a questão da atividade-fim deveria ser votada nominalmente para deixar clara para os trabalhadores a posição de cada parlamentar sobre o tema. Para o petista, esse trecho do projeto vai ampliar os contratos terceirizados e “precarizar” as relações de trabalho. Eduardo Cunha, porém, manteve a decisão de não votar.
Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguerem a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas.
Após a apreciação de outras emendas, o projeto de lei seguirá para análise no Senado.
Serviço Público
Depois das mobilizações das centrais sindicais e movimentos sociais, o plenário da Câmara aprovou, na semana passada, um destaque para excluir das novas regras de terceirização as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por União, estados, Distrito Federal e municípios.
O destaque aprovado em plenário não proíbe que o setor público realize terceirizações, mas impede que empresas controladas pelo governo façam a terceirização em todas as suas atividades, como prevê o projeto.
No entanto, na visão do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a aprovação do destaque não impedirá que o projeto se aplique a empresas públicas e sociedades de economia mista. Para ele, não é necessário haver, no texto, artigo que diga expressamente que as regras se aplicam a essas categorias. O petista citou o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que empresas estatais que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas.
Sindicalização
Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica.
No entanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Mais ataques
O PL 4330 estabelece a possibilidade da chamada “quarteirização”. Ou seja, a empresa terceirizada poderá subcontratar os serviços de outra empresa.
A emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.
Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
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Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que as empresas só podem subcontratar serviços terceirizados para as atividades-meio, mas não atividades-fim. Ou seja, uma universidade ou um hospital podem terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores e médicos terceirizados. Pelo projeto aprovado na Câmara, essa limitação não existirá mais.
A emenda foi aprovada com o apoio de partidos como o PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade. Enquanto partidos como o PT, PCdoB e Psol ficaram contrários à proposta. O PT ainda tentou apresentar emenda para que fosse votado, separadamente, o trecho que trata da questão de "atividade-fim", mas Eduardo Cunha não permitiu.
O líder do PT, Sibá Machado (AC), afirmou que a questão da atividade-fim deveria ser votada nominalmente para deixar clara para os trabalhadores a posição de cada parlamentar sobre o tema. Para o petista, esse trecho do projeto vai ampliar os contratos terceirizados e “precarizar” as relações de trabalho. Eduardo Cunha, porém, manteve a decisão de não votar.
Antes da votação, deputados que criticam o projeto de lei fizeram um protesto ao erguerem a carteira de trabalho, em referência à precarização dos direitos trabalhistas.
Após a apreciação de outras emendas, o projeto de lei seguirá para análise no Senado.
Serviço Público
Depois das mobilizações das centrais sindicais e movimentos sociais, o plenário da Câmara aprovou, na semana passada, um destaque para excluir das novas regras de terceirização as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por União, estados, Distrito Federal e municípios.
O destaque aprovado em plenário não proíbe que o setor público realize terceirizações, mas impede que empresas controladas pelo governo façam a terceirização em todas as suas atividades, como prevê o projeto.
No entanto, na visão do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a aprovação do destaque não impedirá que o projeto se aplique a empresas públicas e sociedades de economia mista. Para ele, não é necessário haver, no texto, artigo que diga expressamente que as regras se aplicam a essas categorias. O petista citou o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que empresas estatais que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas.
Sindicalização
Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica.
No entanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Mais ataques
O PL 4330 estabelece a possibilidade da chamada “quarteirização”. Ou seja, a empresa terceirizada poderá subcontratar os serviços de outra empresa.
A emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.
Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.