CCJ da Câmara aprova redução de jornada e de salários dos servidores públicos

Os servidores públicos vêm sendo usados como desculpa para que o governo Bolsonaro aprove os maiores ataques contra a classe trabalhadora brasileira. Falam em privilégios salariais, quando a massa dos servidores recebe salários defasados há anos. Aprovaram a reforma da Previdência atacando os servidores, mas 80% do que dizem que será economizado virá do bolso dos trabalhadores que ganham em média R$ 2 mil de salário. A elite do serviço público, inclusive das Forças Armadas, não será tocada. 

Agora, o Congresso debate a Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que aparece como necessária para controlar finanças públicas. Mas ao invés de atacar os grandes gastos do governo, cria a regra de ouro permitindo a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também autoriza a demissão de concursados sem estabilidade e de funcionários comissionados.

A PEC 438/18 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Ela será avaliada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Depois ainda vai para o Senado.

Além de permitir que o governo reduza a jornada de trabalho e os salários, a PEC suspenderá repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e venda ativos e bens públicos. 

Esquema de fraude

Mas para além de prejudicar os servidores, a PEC regulamenta um esquema fraudulento e inconstitucional que escancara o privilégio dos que detém os papéis da dívida pública, jogando no lixo toda a legislação de finanças do país. Na prática, a PEC irá legalizar o pagamento por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio de tributos pagos aos bancos. O esquema compreende uma nova forma de geração de dívida pública ilegal. 

Só em 2018, mais de 40% do orçamento executado, quase metade de tudo o que o País arrecadou, foi usado para o pagamento de juros da dívida que nunca foi auditada como manda a Constituição. Essa fatia, quase metade do orçamento, serve para atender apenas uma parcela muito pequena de investidores, segmentos verdadeiramente privilegiados dentro desse sistema. 

Esse esquema, segundo alerta a Auditoria Cidadã da Dívida, é muito semelhante ao que quebrou a Grécia e gerou uma crise humanitária naquele país na última década.