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Deputado do PT quer mudar CLT para garantir vínculo entre entregadores e aplicativos

Fonte: CUT-Brasil
01/12/2021



  • GUSTAVO BEZERRA / CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CUT-Brasil

O deputado federal João Daniel (PT-SE) apresentou um Projeto de Lei (PL) nº 3337/2021 propondo alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.

Os chamados entregadores de Apps, considerados ‘colaboradores’ pelas empresas, não têm direito a nada. Tanto que o Ministério Público do Trabalho (MTP) ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra as plataformas digitais de entrega, como Uber, Rappi, iFood e Lalamove, e de motoristas como a 99 Táxi e Cabify, exigindo o reconhecimento do vínculo empregatício, melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho, de forma a reduzir a precarização das relações trabalhistas.

O PL de João Daniel quer que todas as empresas sejam obrigadas a formalizar os trabalhadores. Para ele, essa medida é essencial para a proteção dos trabalhadores que prestam serviço por meio de aplicativos, seja no transporte de passageiros ou na entrega de alimentos e mercadorias.

“E essa proteção se dá a partir do reconhecimento da existência do vínculo empregatício e dos direitos trabalhistas dele decorrentes”, destaca. Segundo João Daniel, há alguns anos já se observa no Brasil o crescimento da prestação de serviços por meio de aplicativos, especialmente os de transporte de passageiros (Uber e outros) e entrega de mercadorias (Uber Eats, iFood, Rappi etc).

“Essas empresas operadoras dos aplicativos lucram cada vez mais com a ampliação desse mercado. Entretanto não temos visto melhorias no que se refere às condições de trabalho dos motoristas e entregadores. Ao contrário, a tendência é de precarização do trabalho, especialmente ainda mais agora durante a pandemia”, diz.

De acordo com o deputado, a CLT, em seu artigo 3º, elenca os elementos que caracterizam a relação de emprego, entre os quais que o serviço prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

“Com base nessa norma, a Justiça do Trabalho já chegou a proferir algumas decisões reconhecendo motoristas da Uber como empregados. Entretanto esse entendimento não se pacificou na jurisprudência pátria, havendo inclusive decisões do Tribunal Superior do Trabalho negando a existência do vínculo”, observa o parlamentar na propositura.

Direito reconhecido

João Daniel ressalta que por isso a necessidade de aperfeiçoar a legislação trabalhista, de modo que fique clara a caracterização do vínculo empregatício e a consequente aplicação dos direitos trabalhistas a esses profissionais.

Segundo ele, outros países já adotaram medidas parecidas, a exemplo dos Estados Unidos, onde na Califórnia foi aprovada uma lei que possibilitou o reconhecimento da condição de empregado (e não a de contratado independente) dos motoristas de aplicativos. Também a Suprema Corte britânica recentemente reconheceu vínculo de emprego entre motorista e Uber.

“Nessa linha, apresentamos este projeto com o objetivo de assegurar os direitos trabalhistas dos motoristas e entregadores por meio de aplicativos que desenvolvem suas atividades com a presença dos citados elementos da relação de emprego, caracterizando-se a presença da subordinação pela sujeição do motorista a regras estabelecidas pela empresa para a prestação dos serviços”, pontua João Daniel.

Leia a íntegra da proposta

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