SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Elite do Judiciário julga constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim

Fonte: Ascom Sindsep-PE
18/06/2020




A elite brasileira sempre foi escravocrata. Desde o período colonial há uma enorme tendência ao escravagismo. Ter trabalhadores efetuando a maior quantidade de tarefas possível, com um custo muito baixo, é o que desejavam naquele período e continuam desejando ainda hoje. O Supremo Tribunal federal (STF) julgou constitucional, na última segunda-feira (15/06), a famigerada lei das terceirizações para atividades-fim, aprovada durante o Governo Michel Temer (MDB). Em julgamento virtual, sete ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em um placar de 7x4.

No STF, foram ajuizadas cinco ações que questionavam a constitucionalidade da lei. Todas alegavam que a terceirização irrestrita de atividades é inconstitucional porque precariza as relações de trabalho. A primeira ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, diz que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais por submeter o trabalhador ao regime do contrato por prestação de serviços reduz a abrangência de direitos trabalhistas.

Segundo a ação da PGR, o texto viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido, esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores e vulnera o cumprimento, pelo Brasil, da Declaração de Filadélfia e das Convenções 29 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento cita ainda que a ampliação “desarrazoada” do regime de locação de mão de obra temporária para atender “demandas complementares” das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias, rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra. 

Ao pedir a suspensão de diversos dispositivos da lei, a PGR destaca que, se forem mantidos seus efeitos, “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social”.

No setor público   

Importante destacarmos que a Lei da Terceirização afeta diretamente o serviço público nas três esferas (federal, estadual e municipal). Novos postos de trabalho em atividades finalísticas de empresas públicas e privadas podem ser submetidos a regime de terceirização, com impacto direto na vida dos trabalhadores.

Além da PGR, também foram ajuizadas ações pelo PT e PCdoB, pela Rede Sustentabilidade, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e dos Trabalhadores na Indústria Têxtil e de Vestuário; e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. Todas contrárias à terceirização.  

Mas nada disso foi considerado pela maioria dos juízes do STF. “Ou seja, para eles, não importa se a Constituição Brasileira e os trabalhadores estão sendo atacados. O que importa é beneficiar, ao máximo, os grandes empresários brasileiros. Importante destacarmos que, inclusive, esses mesmos juízes, possuem empresas, têm empresários em suas famílias e entre seus amigos. Ou seja, é uma elite que se protege entre seus pares”, destacou o diretor de Imprensa do Sindsep-PE e diretor da CUT, Fernando Lima. 

União dos trabalhadores

Nos momentos em que a presidência da República foi ocupada por presidentes que tinham uma preocupação com a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores a terceirização e a retirada de direitos trabalhistas não pôde se tornar uma realidade. Mas, depois do golpe de 2016, que tirou a presidente Dilma Rousseff do poder, a direita brasileira e a elite nacional estão deitando e rolando. 

“Por isso a necessidade da união de todo o povo trabalhador brasileiro. Primeiro para nos contrapormos a esse processo de retirada de direitos, que só se agravou com o atual governo. Depois para lutarmos pelo impeachment do atual presidente. Em seguida, para sempre elegermos representantes dos trabalhadores”, concluiu Fernando Lima.     
 

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