Empregada da Ebserh tem redução de 50% da carga horária para acompanhar filho especial

No começo deste mês, o Sindsep-PE conseguiu uma vitória importante em ação impetrada na Justiça no Trabalho em defesa de uma empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) do Recife, filiada ao sindicato. A trabalhadora tem um filho especial menor de idade e conseguiu a redução da sua carga horária em 50% sem redução de salários.  

A advogada Marcella Gondim Alves dos Santos – do escritório Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados, que acompanha a ação, reforça que a decisão ainda não é definitiva, pois foi concedida em sede de liminar antecipatória: “Ainda haverá a apresentação de defesa, produção de provas e tentativa de conciliação entre as partes, mas já é uma grande vitória”, esclarece.

É que a empregada da Ebserh é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê nada a respeito de redução de jornada para mães nessa situação. No entanto, a fundamentação da ação foi no sentido de que tanto a Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência), quanto a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) comtemplam essas situações, e devem ser aplicadas ao presente caso por analogia. 

Sendo assim, a juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho do Recife, Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão, decidiu conceder a liminar em favor da trabalhadora, utilizando-se da jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios e normas gerais do Direito para tanto.

“Essa vitória, embora parcial, é muito importante e significativa. As mulheres trabalhadoras, em sua maioria, desenvolvem uma tripla jornada. Precisam dar conta de diversas demandas que o machismo estruturall atribuiu como exclusivas da mulher. O Estatuto da criança e do Adolescente diz que a responsabilidade com o cuidado de um filho é dos pais, mas também, do Estado. Para isso se faz necessário oferecer condições para que estes pais trabalhadores possam desenvolver seu papel, garantindo assistência às crianças, principalmente, as que necessitam de cuidados especiais”, disse a diretora do Sindsep-PE e empregada pública da Ebserh Recife, Gislaine Fernandes.

Se você, servidor ou servidora, empregado ou empregada pública, é filiado ou filiada ao Sindsep e se encontra em uma situação como essa ou passa por qualquer outro problema de ordem trabalhista, não deixe de procurar o sindicato.

"Estamos aqui para atender os nossos filiados e filiadas. Temos escritórios de advocacia à nossa disposição justamente para defender os interesses dos nossos associados, que de alguma forma se sentirem lesados no exercício de sua atividade laboral ou quem tenha seus direitos negados enquanto trabalhador. Essa é uma de nossas missões como sindicato", esclarece o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

O atendimento da Secretaria de Assuntos Jurídicos acontece de segunda a sexta, das 9h às 16h, de forma presencial.