Entenda a PEC do Banco Central

Do GGN
Por Luís Nassif

Vamos entender melhor o que diz a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) sobre o Banco Central.

1. Maior poder regulatório ao BCB

• Permite que o BCB regule e fiscalize instituições financeiras não bancárias, como fintechs e corretoras de criptoativos, hoje completamente fora da lupa do banco.
• Alinha o Brasil a práticas de outros Bancos Centrais, como o Federal Reserve (EUA) e o Banco da Inglaterra.

2. BCB fora do orçamento fiscal

• O BCB passaria a usar seus recursos próprios (e não mais orçamento da União) para:

Manutenção de sistemas como o Pix;
Investimentos em tecnologia;
Reforço na fiscalização do sistema financeiro.

• Isso liberaria cerca de R$ 6 bilhões para outras áreas do orçamento público.

Hoje em dia, os lucros comprometidos em operações com as reservas cambiais, por exemplo, não entram como receitas primárias. O recurso não pode ser utilizado nos gastos e investimentos do governo. Essa restrição torna fora de sentido ampliar os investimentos necessários para desenvolvimentos, como o do PIX, automático, Pix por aproximação, Pix parcelado, Pix em garantia, open finance, novo desenho para ampliação do funding imobiliário, entre outros, sabendo-se da escassez de recursos orçamentários. 

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3. Travas e controle

• A PEC não dá um “cheque em branco” ao Banco Central:

O orçamento precisará ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional e/ou Senado Federal.
Haverá limites legais definidos em lei complementar para as despesas.
O BCB continuará prestando contas ao Congresso.

O orçamento do Banco Central deverá ser acompanhado de um plano estratégico plurianual e terá que ser compatível com o plano plurianual e com as metas e prioridades da administração pública federal previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

A polêmica sobre o regime de trabalho

Ponto central de discussão é a proposta de transformar o servidor do BC de funcionário público em celetista. O novo modelo proposto é similar ao do BNDES.

Os funcionários do BNDES são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, não são servidores estatutários como os do Banco Central ou da Receita Federal. Há concurso público para ingresso, como exige o artigo 37, II da Constituição Federal.

[?]  1. Ingresso via concurso público

• A contratação é precedida de concurso público para cargos de carreira.

[?]  2. Regime celetista

• Todos os empregados seguem a CLT, com contratos de trabalho privados.
• Têm direito a FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros direitos comuns à iniciativa privada.

[?]  3. Acordos e convenções coletivas

• O BNDES negocia acordos coletivos com sindicatos, como outras empresas.
• Possui piso salarial próprio, planos de cargos e salários, e benefícios como:

Participação nos lucros (PLR),
Planos de saúde e previdência complementar (FAPES),
Auxílios diversos (alimentação, transporte, educação).

[?]  4. Estabilidade e limites

• Não há estabilidade típica do servidor público, mas a dispensa sem justa causa deve observar motivação legítima e respeitar a moralidade administrativa 

Nos próximos dias, vamos ouvir sindicatos de funcionários do BC para entender melhor as restrições sobre o regime de trabalho.