Entidades entregam nota aos senadores contra privatização do Banco Central

CONDSEF/FENADSEF

Foto: Cristiano Porfírio/Sindsep-DF

A Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF, em conjunto com o Sinal, Sintbacen e Anafe, entregaram uma Nota Conjunta aos senadores e senadoras brasileiras, reafirmando a posição dos servidores do Banco Central (BC) contra a PEC-65/2023. A nota foi entregue na última terça-feira (10). No documento, os servidores saúdam a decisão do Senado de encerrar o ano de 2024 sem pautar a proposta, que tanto retrocesso representa para nosso país.

Leia a íntegra da nota abaixo

As entidades lembram que a PEC-65 foi rejeitada por 74,5% dos servidores ativos e aposentados, em votação que contou com a participação de 4.524 pessoas, visto que a proposta fragiliza as carreiras e o exercício das atividades do Banco Central de regulação, supervisão e resolução do mercado financeiro. 

A PEC-65 surgiu depois que o atual presidente do Banco, Roberto Campos Neto, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, fez articulações para a elaboração da Proposta e sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Perto de sair de cena, o bolsonarista quer transformar o Banco Central em uma empresa pública para que a autarquia continue praticando uma política econômica liberal e beneficiando o sistema financeiro, seguindo interesses contrários ao desenvolvimento do país.    

A PEC-65 propõe transformar o Banco Central em empresa de direito privado. Com a sua aprovação, o orçamento administrativo do BC deixaria de integrar o Orçamento Geral da União e o Banco seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeira, radicalizando a Lei Complementar 179/2021 (da autonomia do Banco Central). O resultado seria praticamente a privatização do Banco para beneficiar a elite econômica.

Ou seja, Campos Neto está defendendo os interesses do setor rentista, em detrimento de toda a população brasileira, ao querer retirar do Executivo boa parte das decisões econômicas importantes que afetam o cotidiano da população. 

As taxas de juros determinadas pelo BC têm impacto direto: i) sobre a decisão de consumo das famílias; ii) sobre a decisão das empresas e dos governos em investir; iii) sobre a decisão dos investidores do mercado financeiro; iv) sobre os custos das instituições financeiras; v) sobre o custo financeiro das empresas não financeiras e, por fim, vi) sobre o custo financeiro dos próprios governos. 

Com taxas de juros mais altas, as famílias se endividam mais e reduzem o consumo, o governo se endivida mais e reduz os investimentos em políticas sociais e obras, os empresários reduzem o investimento na indústria e aplicam seus recursos no sistema financeiro (bancos) e os bancos lucram mais. Com isso, a economia entra em colapso por causa do menor nível de investimentos, que gera desemprego, baixo consumo, fome e miséria. 

Fica claro, então, que com o BC deixando de ser um órgão público, será tornada definitiva a captura da política monetária brasileira pelo setor financeiro privado, que definirá a taxa de juros do seu interesse, colocando em grave risco a soberania financeira e monetária nacional, com sérios danos às finanças públicas e a toda a sociedade. 

A Nota Conjunta das entidades destaca que a aprovação do PL faria com que as políticas monetária e cambial se submetessem, cada vez mais, a interesses de minorias detentoras do poder econômico.  

Ao final do documento, as entidades dizem esperar que, em 2025, a PEC-65/2023 seja definitivamente arquivada.