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Entidades questionam legalidade da PEC 32, a reforma administrativa de Bolsonaro

Fonte: Ascom Sindsep-PE
04/02/2021

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 destina 53,92% de todo o seu valor para os juros e amortização da dívida pública, ou seja, para o mercado financeiro. No entanto, o governo Bolsonaro continua culpando os servidores públicos federais pela crise econômica e quer aprovar a todo o custo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, a reforma administrativa. 

A PEC 32/20 foi enviada ao Congresso no segundo semestre do ano passado, mas diante da pandemia e das eleições acabou perdendo espaço. Agora, passado esse primeiro momento e com os novos presidentes da Câmara e do Senado eleitos, o governo retoma a proposta, que altera todo o papel do Estado brasileiro e ataca em cheio o funcionalismo federal.

A Condsef/Fenadsef junto à Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e mais de 70 entidades do movimento sindical enviou uma carta aberta a deputados, senadores e autoridades do Poder Executivo questionando a legalidade e transparência da PEC 32/20 (VER AQUI O DOCUMENTO). A ideia é pressionar os parlamentares para não aprovarem a proposta.

Além dessa iniciativa é preciso que todos os servidores e a população de uma forma geral pressionem também os parlamentares. Por isso, o Sindsep-PE está divulgando em seu site a lista completa dos e-mails dos parlamentares, bem como das autoridades ligadas ao governo (VER AQUI A LISTA).

“Só com pressão poderemos reverter esse quadro e impedir que a PEC 32 seja aprovada. Toda a população será atingida por essa reforma administrativa, principalmente a parcela mais carente porque a PEC exclui a maior parte da população brasileira do acesso aos serviços públicos”, alerta o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

ILEGALIDADES DA PEC 32/20
Na carta aberta, as entidades destacam que a PEC 32/20 é uma ofensa ao princípio constitucional da publicidade porque não pode tramitar no Congresso Nacional ou ser submetida a votação sem o completo conhecimento do projeto de “profunda transformação do Estado”, sem uma ampla discussão com a sociedade. Além disso, para embasar a proposta, o governo federal utiliza dados errados e distorce informações da PLOA 2021.

Para maquiar as informações, o governo utiliza dados nominais para a série de 12 anos, como se a inflação no período fosse nula, utilizando argumentos errados para justificar a tendência de investimentos zero.

Outra estratégia é alegar que há excesso de servidores públicos. Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Associação dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afiepa), o Brasil tem apenas 12,1% de servidores públicos em relação ao total de ocupação do país. Em países desenvolvidos como a Noruega, Dinamarca e República Tcheca, esse percentual ultrapassa os 34%.

Outra falácia diz respeito à possível redução de gastos com a PEC 32. Na verdade ela aumenta os gastos, principalmente com cargos de chefia, aqueles que têm indicação política, além de onerar ainda mais os custos com serviços públicos.

A carta aberta também rebate informações do Banco Mundial utilizadas pelo governo federal para justificar a PEC 32/20. As entidades afirmam que o banco mundial erra ao afirmar que brasil gasta mais do que pode quando, na realidade, o país produz R$ 1 trilhão de superávit primário no período analisado. O banco mundial também ignora que a crise foi fabricada pela política monetária do banco central e joga a culpa nos servidores públicos que estão submetidos ao teto de gastos desde a Emenda Constitucional 95/16.

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