Judicialização e mobilização popular: após derrota, governo começa a discutir saídas para frear PL da Devastação

Do Brasil de Fato

A derrubada dos vetos sobre o PL da Devastação abriram um debate dentro do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre os caminhos possíveis para manter uma legislação rígida na preservação do meio ambiente. Até agora, duas possibilidades são analisadas: a judicialização do projeto e a convocação para uma mobilização popular pressionando contra a flexibilização nas leis. 

Durante a votação, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que estava preocupado com a forma que o projeto foi aprovado. De acordo com ele, vários tópicos são inconstitucionais. Ele citou o exemplo da Mata Atlântica como um bioma que está “consagrado na Constituição” no artigo 225 como um patrimônio nacional. O projeto de lei aprovado derruba uma série de tópicos da Lei da Mata Atlântica. 

Logo depois da votação, os deputados já começaram a ventilar a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PL. O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) entende que essa é uma ferramenta que não precisa necessariamente partir do governo. De acordo com o congressista, é possível que organizações sociais e movimentos entrem com pedidos na Corte. 

“Temos muitas organizações, ambientalistas, muito bem organizadas, exemplos como o Map Biomas, Observatório do Clima e várias outras instituições que certamente vão se organizar na sociedade para pressionar contra esse projeto. Isso, claro, além da possibilidade de uma judicialização de vários itens porque muitos deles estão claramente contra a Constituição. Essa é a esperança que temos agora”, afirmou ao Brasil de Fato.

A mobilização popular também é levantada como alternativa, mas os congressistas do governo entendem que isso é preciso ser feito com cautela. A população pressionou este ano contra PEC da Blindagem e o PL da Anistia, que protegiam políticos da extrema direita, e contra a escala 6×1. 

A mobilização para um tema que já foi aprovado ainda é calculada pela base governista, que entende que essa deveria ser uma movimentação espontânea e não necessariamente puxada pelo governo. 

Em julho, foi formada uma Frente São Paulo Contra o PL da Devastação, que chegou a ocupar a Avenida Paulista pedindo a derrubada do projeto. Uma das organizações que discute o tema e faz pesquisas sobre o desmatamento, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) publicou uma nota repudiando a derrubada dos vetos e reforçando que essa não é uma derrota só para o governo, mas também é um “desrespeito ao povo brasileiro”.

“A nova lei desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito dos povos originários de serem consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios. Sua aprovação, opaca e sem abertura para debates com a sociedade civil, representa a maior ameaça recente à conservação ambiental, ao abastecimento hídrico e à segurança alimentar do país”, diz o texto.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), deu eco ao pedido do deputado Ricardo Galvão e também disse que o governo pode judicializar o projeto de lei. 

“Essa é a função do governo. Nós vamos tentar de todas as formas achar um caminho e não se descarta a judicialização, porque nós estamos praticamente resgatando o projeto que foi chamado pela população brasileira de PL da devastação ambiental”, afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) contesta a falta de estudos prévios e da análise detalhada antes da execução de empreendimentos. Ela lembra que a Agência Nacional de Águas (ANA) classificava a barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), como de baixo risco de acidente. A barragem rompeu mesmo com o estudo. 

Ela afirma que, se um projeto que teve análise prévia teve complicações, a falta de qualquer estudo pode prejudicar uma série de outras obras ao redor do país. 

“A Constituição fala de estudos prévios. Então, esse PL representa um ataque à própria Constituição. E nós vamos recorrer para que nós não tenhamos que conviver com isso. Essa ausência de estudos de impacto ambiental é absurda. Eles só construíram a licença por adesão e estão construindo uma auto licença, que vai prescindir na prática do estudo de impactos. Isso vai atingir 80%, 90% dos empreendimentos”, afirmou ao Brasil de Fato.

Acordos frustrados

A derrubada dos vetos já era esperada pelo governo, que tentou negociar a manutenção de alguns tópicos. Ao todo, os congressistas do governo tentaram manter 31 vetos por meio de acordo, mas só conseguiram segurar 7 para serem discutidos depois.

Em agosto, o governo vetou 63 dos quase 400 dispositivos do projeto de lei 2159/2021, que altera as diretrizes do licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando normas e permitindo que diversas atividades, sobretudo no setor agropecuário, fiquem isentas de licença.

De acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os vetos buscam garantir segurança jurídica e proteção ambiental ao país. O PL foi aprovado pelo Congresso em julho deste ano.

Também foram vetados os dispositivos que previam a transferência aos entes federados da responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.

A derrubada dos vetos foi uma derrota para o governo, que entende que esse conjunto de leis amplia a exploração ambiental.

Os vetos de Lula seguiram quatro critérios: garantir que o processo de licenciamento seja feito de forma correta, garantir os direitos dos povos indígenas e quilombolas, dar segurança jurídica a investidores e oferecer inovações sem colocar em risco a qualidade da análise ambiental.

Mesmo com a derrota expressiva, o governo conseguiu adiar os vetos relativos à Licença Ambiental Especial (LAE) a partir de um acordo com o Congresso. O tema é discutido em uma Medida Provisória (MP) apresentada pelo Executivo. Por isso, esse trecho ficou de fora da votação. 

O objetivo da LAE é acelerar o licenciamento de obras consideradas estratégicas. O governo vetou principalmente pelo formato em que isso foi disposto no Congresso, com licença em fase única. O Executivo defende que se mantenha o modelo trifásico, no qual há uma licença prévia — para verificar se o projeto atende os requisitos ambientais — e uma licença de instalação, autorizando o início das obras. A terceira fase seria a licença de operação.

Editado por: Maria Teresa Cruz