Julgamento do STF conclui que servidores não poderão ter seus salários reduzidos

Os servidores públicos brasileiros não poderão ter seus salários reduzidos. É que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quarta-feira, 24, que a redução de salário dos servidores é inconstitucional. E isso independe da redução de jornada de trabalho. Ou seja, mesmo que o Governo Jair Bolsonaro resolva reduzir a jornada de trabalho dos servidores, eles terão a garantia de manutenção dos salários. 

O voto do ministro Celso de Mello concluiu o julgamento da ADI 2238 que questionava dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Celso de Mello estava de férias quando teve início a votação. O placar final do julgamento da ADI, que questionava dispositivos da LRF, foi de 7 votos a 4 a favor da inconstitucionalidade.

A Condsef/Fenadsef atuou como amicus curiae nas ações que contestaram a inconstitucionalidade da redução salarial de servidores. A figura do amicus curiae, ou amigo da corte, tem como papel auxiliar os magistrados em julgamentos de interesse público, quando há desconhecimento, pelos julgadores, da matéria em exame.  

O advogado da Condsef/Fenadsef, José Luis Wagner, em sustentação oral, em fevereiro de 2019, lembrou que existem outros dispositivos previstos na Constituição com a finalidade de redução de despesas. Segundo ele, promover a redução de carga horária de servidores com redução de salários burla a Constituição e entra em conflito com dispositivos já existentes para esse objetivo. 

“A luta sindical por salários, concursos públicos, investimentos em políticas públicas, visa, não só condições de trabalho digna para os servidores e servidoras, como também o fortalecimento, qualificação e ampliação dos serviços públicos, objetivando a excelência do Estado no atendimento social à toda a população brasileira”, destacou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.    

Importante alertar para o fato de que a grande maioria dos servidores federais está há mais de três anos com os salários congelados e o governo estendeu, junto com o Congresso Nacional, o congelamento dos salários dos federais, estaduais e municipais pelos próximos 18 meses, ou seja, até dezembro de 2021. Como resultado, em 2022, os servidores terão perdido 40% do seu poder aquisitivo, já acumulando com o período anterior de defasagem salarial. Além disso, os servidores foram muito sacrificados com a reforma da Previdência, que aumentou em até 22% a cobrança de alíquotas.

Agora os servidores federais seguem buscando, no Congresso, a derrubada do veto presidencial que congela os salários das categorias que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus e lutando pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela investimentos públicos por 20 anos, para destravar o aumento salarial dos servidores.  

Estragos da EC 95

O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, lembra da necessidade de revogação da EC 95. "O Brasil precisa de investimento público e valorização dos profissionais que atendem a maioria da população e essa crise que estamos enfrentando com a Covid-19 só reforça isso", destacou.

Diferentes cálculos econômicos comprovam que serão retirados cerca de R$ 400 bilhões, ao longo de 20 anos, do Sistema de Saúde brasileiro, que já era subfinanciado e insuficiente para atender a população. Apenas em 2019 foram retirados R$ 20 bilhões do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Além disso, Bolsonaro suspendeu os concursos públicos para novos servidores e milhares deles estão se aposentando. Ao final de 2019, o governo tinha 607.833 servidores públicos na ativa, 22.856 a menos do que em 2018.