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Publicado: 09/06/2015
Escrito por: Rede Brasil Atual
São Paulo – Cerca de 200 juristas pretendem entregar na quarta-feira (10) à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber manifesto público contra a aprovação da emenda que constitucionaliza as doações de campanhas eleitorais por empresas a partidos políticos – ela é a relatora do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da matéria, impetrado por 61 deputados de seis partidos. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana passada, após manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O documento tem pareceres de juristas como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, e também é assinado pelo atual presidente, alguns ex-presidentes e de conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de professores de Direito de 23 estados.
O manifesto afirma que houve inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. "Não se pode rasgar a Constituição para atender à vontade de uma pessoa, sob risco de se instalar uma anarquia jurídica", disse o ex-presidente da OAB Marcello Lavenère Machado ao jornal O Estado de S.Paulo. Segundo ele, os juristas se somam aos que defendem a suspensão imediata da tramitação da PEC e impedir sua votação em segundo turno.
A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, em 27 de maio, com praticamente o mesmo conteúdo de uma matéria rejeitada na véspera pelo plenário. Tanto os deputados que subscrevem o mandado quanto os juristas que assinam o manifesto argumentam que a manobra de Cunha de colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano.
O documento tem pareceres de juristas como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, e também é assinado pelo atual presidente, alguns ex-presidentes e de conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de professores de Direito de 23 estados.
O manifesto afirma que houve inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. "Não se pode rasgar a Constituição para atender à vontade de uma pessoa, sob risco de se instalar uma anarquia jurídica", disse o ex-presidente da OAB Marcello Lavenère Machado ao jornal O Estado de S.Paulo. Segundo ele, os juristas se somam aos que defendem a suspensão imediata da tramitação da PEC e impedir sua votação em segundo turno.
A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, em 27 de maio, com praticamente o mesmo conteúdo de uma matéria rejeitada na véspera pelo plenário. Tanto os deputados que subscrevem o mandado quanto os juristas que assinam o manifesto argumentam que a manobra de Cunha de colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano.
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