Justiça garante adicional de insalubridade pelo salário-base a empregados da Ebserh

Da Condsef/Fenadsef

A Condsef/Fenadsef obteve importante vitória judicial em defesa dos direitos dos empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de sua base. Sentença de primeira instância, em caráter definitivo, garantiu a manutenção do salário-base como critério para o cálculo do adicional de insalubridade aos trabalhadores admitidos até 30 de julho de 2019, exclusivamente das bases da Confederação.

A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001487-85.2025.5.10.0014, ajuizada pela Condsef/Fenadsef contra a Ebserh em setembro do ano passado. O juízo proibiu a empresa de aplicar a Resolução nº 1297/2025 aos contratos firmados até a data mencionada, bem como de promover qualquer redução remuneratória relacionada à base de cálculo do adicional de insalubridade para esses trabalhadores.

Com a sentença, ficam resguardadas as condições contratuais previamente estabelecidas, assegurando que o adicional continue sendo calculado com base no salário-base, conforme vinha sendo praticado antes da tentativa de alteração unilateral por parte da empresa.

Embora exista a possibilidade de recurso por parte da Ebserh, por dever de ofício, a avaliação jurídica da Condsef/Fenadsef é de que dificilmente a decisão será reformada em segunda instância, diante da consistência dos fundamentos apresentados.

Essa conquista soma-se a outras decisões favoráveis obtidas pelas entidades filiadas à Condsef/Fenadsef e representa uma vitória coletiva dos trabalhadores da Ebserh, que se mobilizaram firmemente na defesa de seus direitos e contra a retirada de conquistas históricas.

A Condsef/Fenadsef reafirma seu compromisso com a luta permanente em defesa dos servidores e empregados públicos. A luta continua!