Lula assina regulamentação da negociação coletiva

As servidoras e servidores públicos federais, além das trabalhadoras e trabalhadores públicos, poderão conquistar uma luta histórica ainda neste ano de 2026. Isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa quarta-feira (15/4), a mensagem presidencial que encaminha ao Congresso Nacional a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas. 

A assinatura foi feita durante encontro do presidente com representantes da Marcha da Classe Trabalhadora, realizada também nessa quarta-feira (15), em Brasília. 

Agora, o Projeto de Lei segue para o Congresso Nacional. Caso seja aprovado, as servidoras, servidores federais e empregadas(os) públicas(os) terão assegurado o seu direito à negociação coletiva.

“Ou seja, mesmo que estejamos em um governo de direita, que não queira negociar com as trabalhadoras e trabalhadores, como foi o caso do governo Bolsonaro, eles serão obrigado por lei a sentar na mesa e abrir um processo negocial. Os processos de negociação democratizam as condições e as relações de trabalho, estabelecendo mecanismos para minimizar conflitos como as greves”, destacou o coordenador-geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.  

“Dizem que servidores públicos gostam de fazer greve. Isso é mais uma grande mentira propagada neste país. Nós sempre nos preocupamos em fechar acordos. Por isso lutamos, historicamente, pelo direito de negociar. Mas quando o governo não senta na mesa para negociar, acaba nos empurrando para as greves. Com esse PL sendo aprovado, a realidade deste país será outra”, comentou o secretário-geral do Sindsep, José Felipe Pereira. 

Grupo de Trabalho

Importante destacar que o Projeto de Lei é resultado de um amplo diálogo com os representantes das servidoras e servidores federais por meio de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído em 2023. O GT funcionou sob a coordenação do MGI e envolveu cinco ministérios e representações da CUT e demais centrais sindicais brasileiras. 

Convenção 151

O PL proposto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa norma internacional já havia sido aprovada no Brasil durante o governo Dilma Rousseff, mas ainda não foi regulamentada.

A regulamentação da Convenção nº 151 foi uma das quatro entregas pactuadas com as centrais sindicais na transição de governo. Além dela, houve compromisso de reabertura das mesas de negociação, de reajuste emergencial, e de “parar” a PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa prevendo o fim da estabilidade para grande parte das carreiras e facilitação da terceirização).

“Agora precisamos pressionar o Congresso Nacional para que o PL seja aprovado”, observou José Carlos.