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Publicado: 13/05/2015
Publicado pelo NE10
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação civil pública junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para anular a aprovação pela Câmara do Recife do plano urbanístico para o Cais José Estelita, legislação que permitirá a construção do projeto imobiliário Novo Recife no terreno da antiga Rede Ferroviária Federal. A Lei 18.138/2015 foi aprovada em uma votação extra-pauta no último dia 4 e sancionada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) no mesmo dia.
Na ação, o MPPE pede que a Justiça conceda uma liminar anulando a legislação. O processo tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mas ainda não foi analisado pelo juiz Lúcio Grassi Gouveia. Na ação, o Ministério Público questiona a discussão do plano urbanístico no Conselho da Cidade do Recife. O órgão afirma que ele não foi analisado pela Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente e que não havia quórum para sua votação.
Para o MPPE, o plano urbanístico também é incompatível com artigos do Plano Diretor do Recife. A entidade chegou a emitir uma recomendação para que o projeto fosse retirado de tramitação na Câmara e, quando não foi atendido, propôs uma ação civil pública. Antes que o processo anterior fosse julgado, o plano urbanístico foi aprovado e sancionado.
Em uma nota técnica, o Ministério Público diz que decidiu pedir a nulidade da Lei "diante da grave violação de princípios e direitos constitucional e legalmente assegurados, notadamente a garantia de uma política de desenvolvimento urbano que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes, tendo como instrumento básico o plano diretor, e da efetiva participação popular".
Ao JC, o presidente da Câmara, Vicente André Gomes (PSB), disse que cumprirá uma eventual decisão da Justiça, mas defendeu o processo de tramitação do projeto na Casa. "A Câmara cumpriu regimentalmente, ipsi litteris, o que determina o regimento. Nós distribuímos assim que chegou na Casa, aguardamos os prazos de discussão, foi feito audiência pública. E depois que veio o parecer, eu coloquei para conhecimento dos vereadores", afirmou.
A Prefeitura do Recife, que também é ré na ação, disse não ter sido notificada, mas que está absolutamente segura da legalidade do processo. Na semana passada, o Executivo divulgou uma nota em que afirmava que a aprovação do plano urbanístico encerrava um processo de amplo debate.
A ação civil pública é assinada pelos promotores Áurea Rosane Vieira, Bettina Estanislau Guedes, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Ricardo V. D. L. Vasconcellos Coelho.
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação civil pública junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para anular a aprovação pela Câmara do Recife do plano urbanístico para o Cais José Estelita, legislação que permitirá a construção do projeto imobiliário Novo Recife no terreno da antiga Rede Ferroviária Federal. A Lei 18.138/2015 foi aprovada em uma votação extra-pauta no último dia 4 e sancionada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) no mesmo dia.
Na ação, o MPPE pede que a Justiça conceda uma liminar anulando a legislação. O processo tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mas ainda não foi analisado pelo juiz Lúcio Grassi Gouveia. Na ação, o Ministério Público questiona a discussão do plano urbanístico no Conselho da Cidade do Recife. O órgão afirma que ele não foi analisado pela Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente e que não havia quórum para sua votação.
Para o MPPE, o plano urbanístico também é incompatível com artigos do Plano Diretor do Recife. A entidade chegou a emitir uma recomendação para que o projeto fosse retirado de tramitação na Câmara e, quando não foi atendido, propôs uma ação civil pública. Antes que o processo anterior fosse julgado, o plano urbanístico foi aprovado e sancionado.
Em uma nota técnica, o Ministério Público diz que decidiu pedir a nulidade da Lei "diante da grave violação de princípios e direitos constitucional e legalmente assegurados, notadamente a garantia de uma política de desenvolvimento urbano que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes, tendo como instrumento básico o plano diretor, e da efetiva participação popular".
Ao JC, o presidente da Câmara, Vicente André Gomes (PSB), disse que cumprirá uma eventual decisão da Justiça, mas defendeu o processo de tramitação do projeto na Casa. "A Câmara cumpriu regimentalmente, ipsi litteris, o que determina o regimento. Nós distribuímos assim que chegou na Casa, aguardamos os prazos de discussão, foi feito audiência pública. E depois que veio o parecer, eu coloquei para conhecimento dos vereadores", afirmou.
A Prefeitura do Recife, que também é ré na ação, disse não ter sido notificada, mas que está absolutamente segura da legalidade do processo. Na semana passada, o Executivo divulgou uma nota em que afirmava que a aprovação do plano urbanístico encerrava um processo de amplo debate.
A ação civil pública é assinada pelos promotores Áurea Rosane Vieira, Bettina Estanislau Guedes, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Ricardo V. D. L. Vasconcellos Coelho.