Novo pacto federativo tira o pobre do Orçamento da União, garante diretor do Diap

Enquanto as reformas de Bolsonaro (previdência, tributária, administrativa e trabalhista) atraem os holofotes da mídia e da sociedade, o novo pacto federativo, que está sendo preparado pelo Ministério da Economia, passa quase despercebido. A matéria deve ser enviada ao Congresso por esses dias. O governo vende a mercadoria como o “negócio da China”, prometendo algo em torno de R$ 500 bilhões em 15 anos para o Distrito Federal, estados e municípios. Mas o que está por trás do projeto não é nada bom.

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz, é categórico: “Vão retirar os pobres do Orçamento”, se referindo a possibilidade do novo pacto ser aprovado e suas possíveis consequências na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É que o novo pacto, chamado também por especialistas na área de economia como “Super DRU” prevê, dentre outras coisas, a desvinculação e desindexação de receitas da União. Trocando em miúdos é desobrigar o governo a trazer na LDO verbas para a saúde, educação, previdência, servidores públicos e assistência social. É também não garantir mais  reajustes anuais do salário mínimo e dos benefícios previdenciários. 

Sem a obrigatoriedade de rubricas na LDO, cada setor terá que lutar no Congresso por sua parte. Como lá, pelo menos por enquanto, a correlação de forças entre classe trabalhadora e empresariado é bem desigual. Ou seja, existem bem mais representante do patrão do que do empregado, é possível que muitas demandas sociais fiquem de fora.

Para Queiroz, o novo pacto federativo é o complemento da Emenda Constitucional 95 (PEC do Fim do Mundo); da reforma trabalhista de Temer (Lei 13.467/17); da reforma da Previdência de Bolsonaro e das demais reformas (tributária, nova trabalhista, administrativa e sindical) que o atual governo tenta emplacar.

Mesmo não sendo o melhor parâmetro, nas regras atuais, a LDO deve conter verbas para a área social e para seus servidores e corrigi-las pelo menos pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Como as despesas aumentam de forma vegetativa, o INPC só não é suficiente”, frisa o diretor do Diap.

“Se o governo tiver que decidir a cada ano quanto e como vai gastar, os trabalhadores, os cidadãos de uma forma geral, serão os mais prejudicados, principalmente com um governo como esse, que governa para os mais ricos”, dispara o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.  

Proposta do Governo

No dia 20 de agosto, numa reunião com líderes do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou que o novo pacto federativo está estruturado em dois eixos, que são a divisão das receitas e a flexibilização orçamentária.

A divisão de receitas inclui, por exemplo, a ampliação do prazo para estados e municípios pagarem precatórios e a partilha da pequena parcela do que sobrou para o Brasil do royalties do pré-sal, considerando o novo marco regulatório de exploração, emplacado logo após golpe de 2016. 

Já o segundo eixo - é nele que está parte da crueldade do novo pacto - permite a desvinculação, desindexação de despesas com pessoal e desoneração dos orçamentos públicos. Nesse pacote está a extinção das desonerações da Lei Kandir, que retira o ICMS de produtos exportados do Brasil para deixá-los mais competitivos no mercado internacional; a aprovação do Plano Mansueto, que permite que estados contratem empréstimos de órgãos internacionais. 

Para serem qualificados para participar do Plano Mansueto, os estados e municípios precisam seguir algumas recomendações como autorizar a privatização de bancos públicos e companhias de energia, saneamento, água ou gás; retirar do seu regime jurídico de servidores públicos as vantagens que não existem no regime da União; e contratar serviços de saneamento em modelo de concessão.

Outra aberração desse novo pacto federativo é a securitização. Nessa transação, os bancos comprariam 100% dos créditos da União, estados e municípios e pagariam apenas 30% do valor. Seria uma perda de 70% em troca da antecipação do pagamento. Isso inclui dívidas de empresas e pessoas, de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.