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OIT cobra do Brasil revisão de artigos da reforma Trabalhista de Temer

12/02/2019





Da CUT

O comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou a cobrar o governo brasileiro para que revise os artigos 611-A e 611-B da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB). A solicitação para que o governo adote as medidas necessárias e corrija as distorções do texto sobre negociação coletiva constam no relatório divulgado na sexta-feira (8), em Genebra, sede da entidade.

No relatório, os peritos avaliam que os dois artigos da Lei 13.467 violam os princípios básicos do direito internacional do trabalho. Para eles, a possibilidade de que o negociado prevaleça sobre o que consta na lei ficou muito genérica e ampla, chocando-se com o que estabelece as normas da Convenção 98 da OIT para a negociação coletiva.

O artigo 611-A lista os casos em que o negociado pode se sobrepor à lei, incluindo jornada de trabalho, tempo de descanso e intervalo para o almoço.

Para os peritos, o fato de as exceções permitidas neste artigo serem tão amplas "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração dos mecanismos de negociação coletiva do país".

Já o artigo 611-B estabelece uma lista de 30 direitos, incluindo salário mínimo e remunerações adicionais para as horas extras, que não podem ser deixados de lado por meio de acordos e convênios coletivos.

"Assinalando a importância de obter, na medida do possível, um acordo tripartite sobre as regras básicas de negociação coletiva, a Comissão pede ao governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais representativos, as medidas necessárias" para revisar os artigos citados, "a fim de demarcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como o alcance destas últimas", diz o texto.

A comissão pede ainda que o governo brasileiro forneça informações detalhadas sobre o total de convênios e acordos coletivos concluídos no país após aprovação da reforma Trabalhista, o conteúdo e o alcance das cláusulas que se sobrepõem à lei.

Se o Brasil vivesse uma situação de normalidade política e democrática, o governo enviaria um novo texto ao Congresso Nacional revogando os dois pontos da reforma, diz o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, se referindo ao presidente de extrema direita, Jair Bolsonaro (PSL), que tomou posse em 1º de janeiro deste ano e já falou várias vezes que vai aprofundar a reforma Trabalhista para, segundo ele, gerar mais empregos.

“Ao que tudo indica, não temos um governo que respeitará as sanções internacionais. Pelo contrário, temos um governo que diz que aprofundará ainda mais a reforma Trabalhista ao ponto de chegar o mais próximo possível da informalidade no mercado de trabalho”.

No ano passado, o Brasil já foi incluído na chamada short list elaborada pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Inicialmente, o país figurava na long list, a lista ampliada, com 40 casos de desrespeito aos princípios básicos do direito internacional do trabalho. Dessa lista, são selecionados os 24 casos mais graves e o Brasil entrou na lista ocupando a 15ª posição.

 

“Além do constrangimento internacional, as novas decisões da OIT relacionadas ao Brasil serão agravadas. Eles vão propor sanções cada vez mais duras, caso o país não adote nenhuma medida para solucionar os problemas apontados”, ressalta Lisboa.

Relatório

O relatório de 764 páginas sobre como os países aplicam as convenções da OIT será agora submetido a um grupo de representantes de trabalhadores e dos patrões. Esse grupo definirá nas próximas semanas a lista preliminar maior, com os 40 casos mais flagrantes de violações das normas trabalhistas.

Após as negociações, será definida a lista de 24 caso mais graves, que vai para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a Conferência Internacional do Trabalho, que ocorrerá em junho.


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