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PEC dos Precatórios: CCJ deve votar nesta quarta-feira (24) texto com alterações

Fonte: CUT Brasil
24/11/2021



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CUT-Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, nesta quarta-feira (24). Há a expectativa de que, com as alterações propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), diminuam as resistências de parte dos senadores ao texto.

A PEC do Calote em aposentados, pensionistas e entes públicos que ganham ações contra a União na Justiça, foi apresentada ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro como única solução para colocar de pé o Auxílio Brasil, que supostamente substituiria o Bolsa Família. 

Para vencer as resistências e tentar acelerar a tramitação e aprovação da proposta pelos senadores, o governo enviou nova versão do projeto. A principal alteração é a previsão de que o Auxílio Brasil será permanente. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Na versão original aprovada pelos deputados, o benefício conhecido como “novo Bolsa Família” vigoraria até dezembro de 2022, deixando de ser pago logo após as eleições.

A principal crítica dos senadores é que o texto aprovado na Câmara prevê  prazo para o benefício ser ser extinto, num claro caráter eleitoreiro. Além disso, deixa de fora quase 30 milhões de famílias que antes recebiam o Auxílio Emergencial. Para a oposição e especialistas, a situação das pessoas em situação de vulnerabilidade é hoje muito pior do que no início da pandemia, há 20 meses.

Lira pragmático

Em longa entrevista concedida à GloboNews – que teve trechos reproduzidos na Agência Câmara –, Lira deu a entender que os deputados tendem a acatar mudança feita pelos senadores no sentido de fazer o Auxílio Brasil ser um benefício permanente. “Não haverá resistência na Câmara em transformar o Auxílio Brasil em benefício permanente”, garantiu. “Na realidade, estamos em conversas permanentes com o relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Há conversas normais sobre aprimoramento no texto”, declarou o presidente da Câmara.

Tramitação

Se a PEC for aprovada na CCJ e depois em dois turnos no Plenário do Senado, com as mudanças significativas no texto, o projeto terá de voltar à Câmara, onde já foi aprovado em dois turnos, para ser analisado e notado novamente.

Na CCJ, a PEC tem que ser aprovada por maioria simples. Composta por 27 titulares, isso exige a manifestação favorável de 14 senadores.

A aprovação de uma PEC exige duas votações nos plenários da Câmara e do Senado. Em ambos os casos são necessários três quintos dos votos: 308 na Câmara e 49 no Senado, em cada uma das sessões de votação.

Oposição é contra

Entre os que já se manifestaram publicamente sobre a PEC do Calote, a oposição ao texto tem levado vantagem.

De acordo com levantamento do site Merópoles, dos 27 titulares da CCJ, 10 já afirmaram serem contrários à proposta e apenas 4 se colocaram favoráveis.

Entre os suplentes, que votam somente na ausência de um dos titulares, a vantagem pública da rejeição à PEC se repete. Dos 26 senadores suplentes, 4 já se colocaram contra a PEC e 2 defenderam a proposta.

Enquanto governistas afirmam que a PEC é necessária para viabilizar o Auxílio Brasil, a oposição no Senado tem defendido que é possível o pagamento de um benefício, para mais pessoas, e sem deixar de pagara dívidas da União, tal como foi feito em 2020, durante a vigência do Auxílio Emergencial.

Com informações do Reconta Aí, RBA e Folha de S Paulo

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