PL 2395/24: Policiais poderão ter fuzis no mesmo padrão do Exército

DO GGN

O Congresso avança na liberalização do acesso a armamentos de alto poder de fogo, com o PL 2395/2024, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que pretende equiparar policiais militares aos das Forças Armadas no direito de adquirir armas de uso restrito, incluindo fuzis, para uso particular.

O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na sexta-feira (19), após recomendação do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que apresentou uma emenda ampliando o alcance da proposta. Além de aumentar de quatro para seis o número de armas que cada policial pode possuir, a emenda permite que até cinco dessas armas sejam de uso restrito, ou seja, armamentos normalmente exclusivos dos militares do Exército.

“O texto original assegura apenas a equiparação quanto à quantidade, o que poderia manter limitações, como a vedação da aquisição de fuzis por militares estaduais. Se o objetivo é garantir tratamento igualitário, é indispensável incluir também as características técnicas das armas autorizadas”, justificou o relator.

A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, precisará ainda passar pelo Congresso e receber sanção ou veto presidencial.

Para críticos, o projeto expõe a população mais vulnerável a riscos ainda maiores. Especialistas em segurança pública destacam que a ampliação do acesso a armas de uso restrito tende a intensificar a letalidade, principalmente nas periferias, onde a atuação policial se soma às desigualdades e ao racismo institucional.

Do risco à brecha para o crime

O cientista político Benedito Mariano classifica o PL como desnecessário e perigoso. “Os policiais já têm armas de grosso calibre da instituição e podem portar pistolas automáticas fora do serviço. Ampliar a possibilidade de ter armas restritas ao Exército fora do expediente não resolve os problemas de segurança e apenas aumenta os riscos para a população”.

O jornalista Sérgio Ramalho acrescenta que a medida abre brecha para que policiais corruptos revertam parte desse arsenal para o crime. “Por que um policial precisa ter seis armas de uso exclusivo? Se eles estão prevendo seis armas delas, sendo quatro de uso exclusivo, você vai ter policiais comprando fuzil. Para que ele vai estocar fuzil em casa? Qual é a motivação disso? Além de ser muito perigoso do ponto de vista de segurança pública, porque isso não gera nenhuma segurança pública, o fato é esse. O policial que está em serviço, já está armado pelo próprio Estado, então para que ele vai acumular outras armas?”

Mariano destaca ainda que a justificativa de risco à vida do policial precisa ser analisada com cautela. Embora dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrem que, em 2023, 127 policiais foram assassinados, e quase 60% estavam fora do horário de serviço, “é importante considerar que muitos desses casos envolvem os chamados ‘bicos’, situações em que o policial atua sem o apoio da corporação”.

Em contrapartida, para cada policial morto em serviço em 2022, houve 250 civis mortos pela polícia. Números mais recentes confirmam os riscos sociais dessa política. Em 2024, a PM de São Paulo matou, em média, duas pessoas por dia, totalizando 760 mortes, um aumento de 65% em relação a 2023. Na Bahia, as mortes cometidas por policiais também cresceram, chegando a 1.556 registros, liderando o ranking nacional.

Vale lembrar que nos últimos 10 anos, mais de 60 mil pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais, sendo 83% jovens negros das periferias, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em vez de propor políticas para reduzir essa letalidade, o país avança em medidas contrárias. Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por exemplo, foi aprovada nesta terça (23) a “gratificação faroeste”, um bônus pago ao policial que mais mata, premiando a truculência em vez de proteger vidas.

“Ou seja, o policial truculento, o policial que mais mata vai receber um prêmio por isso. É um contrassenso. Falar em segurança pública não é falar em extermínio, não é o policial ter o direito de julgar e executar o suspeito”, esclarece Ramalho.

Para os especialistas, a saída passa por melhorar salários e condições de trabalho da base das polícias, e não ampliar o acesso a armas de alto poder de fogo.

A desmilitarização como solução

Pesquisas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que a maioria dos policiais no Brasil apoia a desvinculação do Exército, com 73,7% a favor da desmilitarização e 76,1% entre os próprios policiais militares.

Essa abordagem já foi implementada em países como a Argentina, que promoveu reformas no modelo policial, e o Reino Unido, onde a polícia é majoritariamente desarmada e voltada à prevenção.

Segundo o deputado Renato Freitas (PT-PR), especialista em sociologia da violência, a estrutura militarizada é prejudicial aos próprios policiais. Ele argumenta que praças podem não progredir na carreira, diferentemente da Polícia Civil, que oferece progressão por mérito. Além disso, a militarização restringe direitos básicos, como o de liberdade de expressão, e permite prisões arbitrárias.

Essa lógica, segundo o deputado, leva à degradação do próprio policial, a ponto de a Polícia Militar ter registrado o maior número de suicídios no país em 2019, superando até mesmo as mortes em confronto. O que nos faz pensar que a própria estrutura militarizada é mais “perniciosa e destrutiva” para os agentes do que a ação de criminosos.