Porque arquivar a PEC 65/23: Alerta de captura do Banco Central pelo mercado financeiro

Do Sindsep-DF
Via Condsef/Fenadsef

• A PEC 65/2023 é desnecessária!
• A PEC 65/2023 é torpedo contra o Bacen e o Tesouro Nacional!
• O PIX na PEC 65/2023 é cavalo de troia para aniquilar a autonomia do Banco Central frente ao mercado financeiro!

A TAXA DE FISCALIZAÇÃO É A MANEIRA MAIS SIMPLES E VIÁVEL DE DOTAR O BANCO CENTRAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PAGAR SERVIDORES, ALAVANCAR INVESTIMENTOS E EXERCER TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES: A Lei 4.595/64 instituiu a Taxa de Fiscalização, mas ela foi revogada dois anos depois pela Lei 5.143/66. Em 1993, ela foi recriada pela MP 404/93 (governo Itamar Franco, com FHC na Fazenda e Pedro Malan no Bacen). Ela foi até regulamentada pelo CMN por meio da Resolução BCB 2045/1994. No entanto, caiu por terra porque a MP 404 enfrentou forte resistência do setor bancário, não foi examinada pelo Congresso e caducou. Hoje, para recriar a Taxa de Fiscalização, destinada ao custeio do Banco Central, bastaria apenas alterações legislativas infraconstitucionais (como nas LCs 101 e 179 e Lei 13.820/2019), sem nenhuma necessidade da PEC 65/2023.

A pergunta é: por que, em vez da conhecida Taxa de Fiscalização, pronta para ser retomada, Roberto Campos Neto e o mercado financeiro fazem campanha milionária pela tumultuosa, polêmica e controversa PEC 65/2023?

PARA O ORÇAMENTO DO BC, A PEC 65/2023 É DESNECESSÁRIA!

A PEC 65/2023 VARRE PARA BAIXO DO TAPETE A DISCUSSÃO SOBRE AS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS E O CUSTO FISCAL DA POLÍTICA MONETÁRIA:  O Banco Central não tem "receitas próprias". Seus resultados positivos - como também os negativos - decorrem do exercício do monopólio de emissão de moeda, previsto na Constituição, e da administração das reservas internacionais. Ao autorizar o BC a usar a renda de títulos do Tesouro Nacional que estão em sua carteira como se fossem "recursos próprios" (e não são!) a PEC 65/2023 introduz um grave conflito de interesses, pois quanto mais alta a inflação e mais alta a taxa de juros maior é a renda desses títulos. Além disso, ao retirar receitas que hoje o Tesouro utiliza para abater a dívida pública, a PEC 65/2023 impacta negativamente a política fiscal. Ela também provocaria o aumento da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) com óbvias consequências para o controle das metas fiscais e aumento da pressão do mercado financeiro.

Se é verdade que o problema a resolver é a questão orçamentária, por que não se restabelece a Taxa de Fiscalização do sistema financeiro, com autonomia especial para o Banco Central realizar concursos públicos contratando pela Lei 8.112/1990?

A PEC 65/2023 É TORPEDO CONTRA O BANCO CENTRAL E CONTRA O TESOURO NACIONAL!

A PRETEXTO DE PROTEGER A AUTORIDADE MONETÁRIA CONTRA PRESSÕES POLÍTICAS INDEVIDAS, A PEC 65/2023 EXPÕE OS FLANCOS DO BANCO CENTRAL À INDEVIDA PRESSÃO DO MERCADO FINANCEIRO: a PEC 65/2023 não traz nenhuma medida contra a "porta-giratória", nem para ampliar as quarentenas; não houve avaliação sobre os primeiros quatro anos de "Banco Central independente" sob a gestão Roberto Campos Neto; a PEC 65/2023 é a RUPTURA INSTITUCIONAL do BC com a administração pública federal; o BC torna-se “entidade pública de natureza especial”, um quarto poder, com seus controles exercidos por ele próprio (§ 6o do art. 164), totalmente vulnerável à pressão permanente e sistemática do mercado financeiro; para piorar, uma emenda apresentada pelo Senador Sérgio Moro - e acatada - dá ao BC poderes para "apresentar projetos de lei ao Presidente da República" (§ 5o-IV, do art. 164), um convite para que o mercado passe a legislar diretamente, exercendo renovada pressão sobre o Presidente da República e sobre o Congresso Nacional.

A solução do problema orçamentário é intenção real ou é apenas pretexto para realizar mudanças tão profundas? A Taxa de Fiscalização, tal como prevista na MP 404/1993 - governo Itamar Franco - não resolveria? Qual interesse haveria em contratar pela CLT? Não seria intensificado o fenômeno da CAPTURA REGULATÓRIA? (o regulador perde a independência e age conforme os interesses do regulado).

A PEC 65/2023 EXPÕE OS FLANCOS DO BANCO CENTRAL À PRESSÃO INDEVIDA DO MERCADO FINANCEIRO!

CONSTITUCIONALIZAR O PIX É PROTEÇÃO ILUSÓRIA: Na forma como ocorreu, o ataque do governo dos EUA ao PIX só foi possível pela existência de setores políticos dispostos a entregar a soberania nacional aos EUA. É um fato: os parlamentares que apoiam o tarifaço de Trump e a investigação da Seção 301, da Lei do Comércio estadunidense, são exatamente os primeiros signatários e defensores da PEC 65/2023; de repente, eles passaram à "defesa do PIX" contra o Trump; quem pode acreditar nisso? A realidade é cruel: houve uma jogada em que Trump ameaça o PIX, e ele é constitucionalizado na PEC 65/2023 para que a proposta fique palatável. Uma vez descolado o Bacen da Administração Pública Federal mudanças no PIX serão facilmente manipuladas.

Quem vai se deixar enganar por essa armação? A estabilidade e a segurança do Pix não derivam de sua inscrição formal na Carta Magna, mas sim de sua eficiência operacional, do arcabouço regulatório e do caráter público e neutro da autoridade monetária. A PEC 65 altera essa base ao converter o BCB em um quarto poder, autorizado a utilizar diretamente receitas que são do Tesouro Nacional, com autonomia financeira e administrativa plena, reduzindo a supervisão hierárquica do Poder Executivo e o controle orçamentário do Poder Legislativo.

O PIX NA PEC 65/2023 É CAVALO DE TROIA PARA ANIQUILAR A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL FRENTE AO MERCADO FINANCEIRO.

SEÇÃO SINDICAL DO SINDSEP-DF NO BANCO CENTRAL - 09/06/2026