Pressão para vetar artigo 8º do PL 39/20 do arrocho salarial dos servidores públicos

O Congresso Nacional tem até o dia 2 de julho para votar o veto ao artigo 8º do Projeto de Lei 39/20, que congela os salários dos servidores públicos das três esferas (Federal, Estadual e Municipal) até dezembro de 2021. Segundo o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo, a entidade está preparando um manifesto para ser enviado em breve, por meio de e-mail e WhastApp, para todos os parlamentares.

Além do trabalho de pressão junto aos parlamentares, a Condsef/Fenadsef e outras entidades que compõe o fórum nacional da categorial, o Fonasef, estão programando um Dia Nacional de Luta em 2 de julho. A mobilização deve se dar de forma virtual e presencial - onde for possível - com o cumprimento dos protocolos sanitários, como o uso de máscara e distanciamento social. 

O secretário geral da Condsef/Fenadsef conta que o Dia Nacional de Luta será feito em parceria também com entidades de servidores públicos estaduais e municipais, já que o PL 39/20 se refere ao funcionalismo das três esferas.

Sérgio Ronaldo explica que a queda do veto ao PL 39/20 não significa de cara garantia de reajuste. “Mas a queda do veto abre uma janela de possibilidades”, reforça ele.

O PL 39/20 é um projeto que tem como apelo principal o socorro aos estados e municípios. O projeto saiu da Câmara dos Deputados como PL 149/19, aprovado, sem nenhuma condicionante. No Senado, numa manobra do ministro Paulo Guedes junto ao presidente casa, Davi Alcolumbre, passou a condicionar a ajuda ao fim de qualquer reajuste para os servidores das três esferas (União, estados e municípios). 

Para o diretor da CUT Brasil e também da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, o debate do PL 39/20 não é econômico. “O problema não é economizar, é politizar o debate. Em primeiro lugar não há essa necessidade de se tirar dinheiro que por ventura seja para arcar reposição inflacionária de servidor para socorrer estados e municípios. Isso é uma responsabilidade da União e ela tem reservas suficientes para isso”, garante o sindicalista.

Para Armengol, quando se trata de servidores da União, a situação é muito mais grave porque a categoria está sem reajuste de 2017: “Esse artigo 8º (do PL 39/20) é mais uma sinalização política falsa para tentar manipular a opinião pública de que o governo está sendo duro com os trabalhadores nesse momento de crise econômica e sanitária”.

O diretor da CUT lembra também que, além do artigo 8º, tem o artigo 7º, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que nenhum gestor possa gerar dívida para o gestor subsequente, comprometendo assim a possibilidade de parcelamento de reajustes, pratica comum no serviço público.