Quando a política protege o crime, o povo paga!

As servidoras e servidores públicos brasileiros podem impedir a prática de crimes ao exercer suas funções de forma democrática, autônoma e fiscalizadora, denunciando atos ilícitos praticados por gestores, muitas vezes indicados por políticos para favorecimento próprio ou de terceiros. Para isso, a estabilidade no emprego é fundamental. Ela garante que o servidor não seja demitido por seus superiores caso os denuncie por práticas ilegais. 

A estabilidade é um mecanismo de proteção contra pressões ou perseguições políticas.

Não é à toa que existem políticos, geralmente de correntes ligadas a direita e extrema-direita, que são contrários a estabilidade. Na verdade, essas pessoas querem se beneficiar de atos ilegais, mas têm receio de serem denunciadas. 

Quem não lembra do servidor público do Ibama, José Augusto Morelli, que multou o ex-presidente Bolsonaro por pesca ilegal, em 2012? Depois que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, em 2019, o servidor foi exonerado de um cargo de chefia. Sem estabilidade, José Augusto poderia ter sido demitido, o que inibiria a função fiscalizadora do órgão.    

Em outro caso, o fiscal da Receita Federal, Mario de Marco Rodrigues, negou um pedido do então secretário do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, para liberar joias trazidas ilegalmente ao Brasil para o ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Sem estabilidade, talvez o delegado não conseguisse agir da mesma forma, o que iria estimular mais práticas ilegais. 

Quando políticos defendem o fim da estabilidade no emprego das servidoras e servidores públicos estão protegendo o crime! 

O governo Bolsonaro apresentou um projeto de reforma Administrativa (PEC-32) no Congresso Nacional que acabaria com a estabilidade. Mas a união do funcionalismo público brasileiro derrotou a proposta.

Hoje, a Câmara dos Deputados, sob o comando de seu presidente, o deputado Hugo Motta (Republicanos), tenta resgatar a PEC-32. Hugo Motta instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para construir uma proposta de reforma Administrativa articulada aos interesses de setores do empresariado nacional e atingindo o serviço público das três esferas (federal, estadual e municipal).  

Para a construção da proposta, o GT não ouviu o funcionalismo público e a sociedade civil e nem apresentou relatório. Nessa quarta (03/09), o presidente da Câmara criou uma Comissão Geral para debater a reforma no Plenário. Mas o debate ficou prejudicado porque as representações do funcionalismo não foram ouvidas e ninguém teve acesso ao conteúdo da proposta.  

Apesar dos representantes das servidoras e servidores terem sido silenciados durante todo esse processo de construção da proposta e não terem tido acesso ao seu conteúdo, as declarações em entrevistas, feitas pelos componentes do GT, já deixaram claro o que vem por aí. 

Não é uma reforma. Mas a demolição dos serviços públicos. 

Diga não ao fim da estabilidade. Diga não à prática de crime dentro do setor público.