Reforma Administrativa atingirá atuais servidores públicos

Nenhum servidor público, seja da ativa ou aposentado, será poupado dos ataques do governo Jair Bolsonaro. Enquanto o governo propaga, nos grandes meios de comunicação, a mentira de que a sua proposta de reforma Administrativa (PEC-32/2020) não irá atingir os atuais servidores, o Dieese acaba de comprovar o contrário.    

O Departamento Intersindical divulgou uma nota técnica apontando os impactos da Reforma Administrativa sobre os atuais servidores, desmentindo o governo. A PEC-32 representa, na realidade, o desmonte dos serviços públicos para que eles possam ser privatizados e gerar lucros para os empresários, destruindo as políticas públicas implementadas nas últimas décadas.

Uma estabilidade em risco constante

A nota técnica destaca que a proposta retira direitos e garantias dos atuais servidores públicos. Segundo o Dieese, o principal ataque diz respeito à relativização da estabilidade. A estabilidade dos servidores é a maior garantia para a sociedade de que esses trabalhadores poderão desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem ter que obedecer a ordens de seus chefes que representem algum tipo de ilegalidade, por medo de serem demitidos.  

No entanto, a PEC-32 prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida pela Justiça em segunda instância. "Essa alteração é um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo”, destaca a nota. Importante reconhecer que, hoje, são altos os números de julgamentos favoráveis aos servidores nas últimas instâncias, que corrigem injustiças de decisões anteriores.

Outro dispositivo da PEC-32 diz que a perda do cargo pelo servidor pode acontecer a partir de uma avaliação periódica de desempenho. Atualmente, a Constituição determina que uma lei complementar defina os critérios da avaliação de desempenho. Mas, pela PEC-32, esses critérios deverão ser definidos em lei ordinária. Enquanto uma lei complementar exige maioria absoluta em dois turnos de votação na Câmara e no Senado para ser aprovada, uma lei ordinária exige apenas a maioria simples dos presentes à sessão, em um turno de votação em cada uma das casas.

O grande risco é a aprovação de uma lei extremamente prejudicial aos servidores, criando mecanismos que facilitem a perda do cargo. O que não é nada difícil neste governo. 

Mais ataques 

Outros direitos e garantias, ainda que não atacados diretamente pela PEC 32, podem ser posteriormente retirados, já que o texto do projeto prevê mudanças caso haja alterações em normas abaixo da Constituição, confrontando a ideia de direitos adquiridos: “se houver alteração ou revogação de lei que institui esses direitos, os atuais servidores e empregados públicos podem ser incluídos na nova regra geral instituída”, sublinha a nota.

Também haverá alterações na ocupação de cargos pelos atuais servidores. A regra atual prevê que as funções de confiança sejam destinadas exclusivamente aos servidores e que os cargos em comissão sejam  preenchidos, em parte, pelos funcionários públicos. A PEC-32 prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança serão substituídos pouco a pouco pelos cargos de liderança e assessoramento, sem fazer distinção entre quais deverão ser ocupados por funcionários públicos. Ou seja, os servidores terão diminuídas as chances de ocupar cargos estratégicos na administração pública.

Além disso, o presidente, por meio de decreto, poderá extinguir cargos em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, estando esses cargos ocupados ou não. Ou seja, os servidores que atualmente ocupam funções na administração pública poderão perdê-las. O presidente também poderá extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, como Universidades e Institutos Federais de Educação, IBAMA, INCRA, ICMBio, INSS e Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANVISA etc.), o que implicará no fim de importantes políticas públicas.

Sem concursos

A PEC autoriza que a União, estados, Distrito Federal e municípios firmem instrumentos de cooperação com entidades privadas para a execução de serviços públicos, incluindo o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos. Assim, haverá menos concursos, o que implicará na fragilização da capacidade de reivindicação, de manutenção e ampliação de direitos.