Reforma Administrativa: Modernizar para crescer as políticas públicas ou para abrir as portas para o setor privado?

O slogan da Reforma administrativa defendida pela extrema direita no Congresso Nacional e entidades empresariais como a Fecomércio-SP, FIESP, CNC e CEBRASSE, além de ONGs gerencialistas como a República.org, o Movimento Pessoas à Frente e o Ranking dos Políticos, é “Modernizar para crescer”.

Segundo eles, a Reforma Administrativa visaria garantir “mais eficiência, transparência e melhores serviços públicos para a população”. As mudanças deixariam o serviço público “mais funcional e alinhado às necessidades da população e da economia”.

O discurso é de modernidade, mas a proposta é baseada na velha e requentada cartilha privatista.

O enredo é o mesmo de todo projeto privatista. Sucateia o serviço para depois apresentar a lógica privada, sob o discurso de eficiência e modernidade, como a solução de todos os problemas.

Os serviços públicos sofrem com o subfinanciamento crônico, agravado com o teto de gastos desde 2015 que congelou investimentos sociais por 20 anos. A defesa da austeridade é a principal arma dos privatistas porque, com a redução dos recursos, os serviços estatais perdem qualidade, geram insatisfação da população e viram prato cheio para a privatização.

O texto base da Reforma, inclusive, é categórico em criticar a presença do Estado na economia, defendendo mais privatizações sob o argumento de que o Brasil ainda possui muitas estatais, ignorando completamente o fracasso das privatizações no Brasil e no Mundo. Para citar somente dois exemplos desses fracassos, a Vale privatizada foi responsável por uma das maiores tragédias socioambientais do país, e a privatização das companhias de eletricidade tem deixado o país refém dos apagões.

Toda a tese que sustenta o texto base é fundamentada na lógica de eficiência do setor privado e não na lógica de resultado baseada nas necessidades do povo brasileiro. O objetivo não é modernizar para crescer a função social do Estado e nem mesmo proteger a economia do país, mas reduzir o Estado apenas no que diz respeito a seus custos sociais. Afinal, se defendessem a saúde da economia brasileira, não seriam contra fazer justiça tributária, taxando os super ricos para aumentar a arrecadação.

A “modernização” não prevê investimento em estrutura, tecnologia ou capacitação para fortalecer e ampliar as políticas públicas que garantem direitos sociais e o combate às injustiças. Mas, sim, terceirizações e privatização indireta de serviços essenciais.

A reforma não trata de melhorias do atendimento à população; pelo contrário, sob a lógica privatista, a reforma impõe a flexibilização dos direitos dos servidores. Ao permitir contratos temporários e vínculos precários, a Reforma dificultaria a formação de equipes estáveis, comprometendo a qualidade do serviço.

A lógica privatista também abre espaço para o aumento da corrupção na administração pública ao criar a instabilidade dos novos vínculos contratuais. Diferente do que dizem os privatistas, a estabilidade dos servidores não é um privilégio, mas uma garantia para que o servidor possa resistir a pressões políticas, a interesses privados e atos ilícitos.

Diferente do discurso dos defensores da Reforma Administrativa, ela não cria instrumentos efetivos de controle e transparência, apenas flexibiliza contratações e cria avaliações de desempenho baseadas em metas de mercado que nada tem a ver com o papel social que cumpre os servidores na garantia dos direitos sociais da população.

Reformar o serviço público para que ele siga a lógica de mercado significa, na prática, esvaziar o serviço público porque tira dele a sua razão de existir, sua função social de garantia de direitos. O SUS seria SUS se funcionasse sob a lógica dos planos de saúde?

A reforma administrativa não impacta apenas os servidores, mas todo o povo brasileiro. Qualquer mudança na administração pública deve existir para melhorar o serviço, e não para desmontá-lo. Falar em modernização, de fato, dos serviços públicos implica investir mais recursos públicos para modernizar e ampliar as políticas públicas, e não “modernizar para crescer” a lógica de mercado em algo que não existe para ser privado, mas sim público.