Reforma Administrativa: um pacto contra o Estado Social

Da Condsef/Fenadsef

Por Mônica Carneiro

A terceira audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, realizada na tarde do último dia 17, escancarou o que a Condsef vem denunciando há tempos: há uma aliança político-empresarial em curso, que visa subverter o papel do Estado como garantidor de direitos e convertê-lo em plataforma de negócios para o capital privado.

Sob o pretexto de “modernização” e “eficiência”, representantes do chamado “setor produtivo” desfilaram uma série de clichês que culpabilizam o funcionalismo pela suposta crise fiscal, escondem os reais beneficiários das distorções do sistema - como os rentistas e os grandes empresários - e defendem uma Reforma que, na prática, desmonta o serviço público como direito universal. Em uníssono, defendem a terceirização irrestrita, a precarização dos vínculos laborais, a vinculação da remuneração à lógica privada de metas e produtividade, e a ampliação das privatizações, inclusive em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.

A retórica que tenta contrapor os “bons” e “maus” servidores é falaciosa e perigosamente moralista. Ao mesmo tempo que atacam a estabilidade e a estrutura de carreiras, essas vozes silenciam sobre os privilégios reais: o saque institucionalizado por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública que, segundo a ACD, consumiu mais da metade (53,4%) do orçamento federal até o dia 4 de junho. 

Não por acaso, a crítica mais dura aos programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, veio acompanhada da defesa aberta da desvinculação de receitas para saúde e educação. É a tentativa de colocar fim à lógica de que o orçamento público deve garantir direitos constitucionais.

Rodrigo Maia, representando os interesses do setor financeiro, foi direto: o problema fiscal não está nos servidores, mas nos direitos sociais. Para ele, a valorização do salário mínimo e a vinculação orçamentária são os verdadeiros entraves à estabilidade macroeconômica. Seu discurso explicita que a Reforma Administrativa não é apenas uma proposta de reestruturação do Estado, mas uma tentativa aberta de redesenhar o próprio pacto constitucional de 1988.

Diante desse cenário, está claro que o objetivo dessa gente não é debater pontualmente a gestão de pessoal, buscando melhorias e “eficiência”, mas reconfigurar o Estado brasileiro para servir aos interesses do mercado. Não há reforma “justa” possível quando os que falam em nome da eficiência têm como horizonte a transferência de patrimônio público, a desresponsabilização estatal e a destruição dos direitos sociais conquistados pela luta do povo brasileiro.

Já não cabe aqui a ingenuidade tecnocrática. Não estamos diante de um debate técnico, mas de uma disputa de rumos: ou lutamos por um Estado capaz de enfrentar desigualdades históricas, ou aceitamos sua transformação em balcão de negócios. A Reforma Administrativa proposta é parte de um projeto maior, e profundamente regressivo, de reorganização do Estado brasileiro sob a batuta do capital financeiro.

Ela não enfrenta privilégios: os protege. Não democratiza o serviço público: o submete a uma lógica elitista e tecnocrática. Não combate ineficiência: apenas reconfigura o Estado para servir a poucos e cobrar de muitos.

É hora de reagir.

* Mônica Carneiro é jornalista, diretora de Comunicação da Condsef/Fenadsef e servidora da Funai