Reforma Tributária precisa taxar riqueza e aliviar imposto de consumo dos pobres

Sem ainda divulgar oficialmente a nova proposta da reforma Tributária que o Ministério da Economia deve enviar à Câmara Federal, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), combinou com o ministro, Paulo Guedes, que o texto seja de consenso entre o Executivo e o Legislativo, e ainda determinou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), inicie a leitura do seu relatório, no dia 3 de Maio.

Lira quer que o governo fatie a proposta de uma reforma mais ampla, em três ou quatro vezes, para serem aprovadas por partes, o mais rapidamente possível. Para a oposição, é uma manobra para que os deputados descontentes com toda a proposta não consigam se unir para derrubar os pontos que considerem ruins para a população, e que agradem somente o mercado financeiro.

O deputado federal Afonso Florence (PT/BA), líder da oposição na Comissão Especial na Câmara que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, da reforma Tributária, que não foi adiante por que o relator, passado o prazo, não apresentou seu relatório, diz que o governo prepara a criação de um novo imposto sobre transações financeiras feitas por aplicativos, de bancos, de lojas, entre outros. Resumindo, é a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em que todo mundo pagava uma alíquota sobre toda e qualquer transação financeira.

A reforma tributária que o governo quer é para arrecadar mais. É para criar um imposto sobre transações financeiras feitas por aplicativos na internet. Não é uma reforma de fato, que faça os mais ricos pagarem mais imposto, que taxe o patrimônio e a renda e alivie os impostos pagos pela classe média e os pobres
- Afonso Florence
O deputado petista é um dos signatários da Emenda Substitutiva Global (nº 178/ 2019) à PEC nº 45, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ).  Florence diz que a emenda substitutiva, chamada de Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável, foi elaborada conjuntamente com diversas entidades, inclusive sindicais, como a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco),  que prevê a tributação progressiva de renda e patrimônio. Isto significa que os ricos paguem mais, que haja taxação de grandes fortunas e de herança.

“É injusto um trabalhador com carteira assinada pagar 27,5% de imposto sobre os seu salário; um trabalhador pejotizado pagar até 17% e as empresas paguem em torno de 25%, e ainda distribuam seus lucros, sem que os que recebem os lucros paguem impostos. Por isso, defendemos a constitucionalização da tributação progressiva sobre renda e patrimônio”, afirma o deputado.

Florence diz que a ideia da emenda global é tributar a distribuição de lucros e dividendos, proibir a dedução de juros de capital próprio, as heranças e o patrimônio. No Brasil, segundo ele, a tributação sobre heranças compete aos governos estaduais, e elas chegam a 8%, enquanto em países mais ricos chega a 40%.

“ Queremos ainda tributar os cigarros, as bebidas alcoólicas, os agrotóxicos, as bebidas açucaradas e produtos que emitem carbono e cobrar menos impostos da energia renovável. Por isso, que a emenda global nº 178 tem essa ideia de sustentabilidade, de  financiamento da saúde, da educação e a seguridade social, sem aumento da carga tributária. Ao contrário, é aumentar a arrecadação em decorrência da tributação dos muito ricos, desonerando o consumo da classe média e da população em geral”, explica Florence.

A taxação sobre grandes fortunas e um alívio nos impostos sobre o consumo dos trabalhadores também defende a Central Única dos Trabalhadores. Segundo Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, é preciso fazer como o Congresso da Argentina que aumentou a faixa de isenção de cobrança de impostos dos trabalhadores.

Valeir se refere à medida aprovada no início deste mês, de isentar quem ganha até R$ 9.200 por mês, beneficiando 1,3 milhão de trabalhadores.  A medida é de estímulo ao consumo, mesmo com a inflação chegando naquele país a 7,8% nos dois primeiros meses do ano. Na Argentina, o piso salarial é de 21.600 pesos (214 dólares). Na cotação do dólar no Brasil a R$ 5,45, em 27/04, é o equivalente a R$ 1.166,30 – acima do salário mínimo brasileiro de R$ 1.100,00.

Os Estados Unidos também estudam taxar os mais ricos. O governo do democrata Joe Biden pretende aumentar impostos sobre quem ganha mais de  US$ 1 milhão ao ano, para financiar famílias e a saúde. A taxa de imposto poderia ser duplicada, passando de 20% para 39,6% e afetaria apenas 0,3% dos contribuintes, o que corresponde a cerca de meio milhão de famílias.  

“Taxar grandes fortunas não é coisa de governo socialista, comunista. É preciso taxas riquezas, as propriedades, é preciso uma reforma progressiva e não regressiva para se promover justiça social. A CUT é a favor das propostas de reforma justa e solidária”, diz o dirigente CUTista.

O vai e vem da reforma Tributária

Outro ponto questionável da apresentação de uma nova proposta é que já existem no Congresso Nacional, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Uma é a nº 45/2019, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e a outra PEC, de nº 110, tramitando no Senado Federal.  

A PEC nº 45/ 2019 cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e unifica cinco tributos: PIS, COFINS e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A PEC nº 110/19 cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)  de competência estadual , englobando nove tributos: IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, salário-educação, CIDE-Combustíveis (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) e o Imposto Seletivo (federal).

Afonso Florence conta na época da tramitação da PEC nº 45, o presidente da Câmara era Rodrigo Maia (DEM-RJ). Já no Senado, o presidente era Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como havia uma disputa entre eles de protagonismo, incentivada por Bolsonaro, Alcolumbre fez tramitar no Senado a PEC nº 110, também sofre reforma Tributária e o país ficou com duas PECs com conteúdo similar em andamento, mas nenhuma foi adiante.

No ano passado, o governo apresentou o Projeto de Lei (nº 3887/2020) que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços(CBS) e consiste, basicamente, na unificação de duas contribuições sociais federais, o PIS e a COFINS. Nem as PECs, nem o PL foram adiante. 

Segundo o Poder 360, a proposta do governo federal atual é aprovar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que transforma o PIS/Cofins num imposto sobre valor adicionado e permite a adesão de estados ao sistema de maneira voluntária.

Numa segunda fase seriam revistas as taxações de IPI e impostos seletivos, com a possível revisão de isenções tributárias.

A terceira fase recai sobre imposto de renda de empresas e dividendos, para reduzir imposto de pessoas jurídicas e tributar dividendos. Ou seja, a empresa pagaria menos impostos, mas o trabalhador “pejotizado”, que empresas colocam como sócios minoritários, sem poder de voto nas decisões da direção, pagariam mais.

A quarta e última fase seria uma espécie de “passaporte tributário”, que permite a regularização de impostos não recolhidos, uma espécie de “novo Refis”. Outro programa autoriza a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior, corrigindo o  valor de bens declarados mediante pagamento de taxa.

“A proposta hoje do governo é apenas a unificação das alíquotas do PIS e do  Confins e de simplificação tributária. Ela não mexe com a progressividade do imposto, nem mexe no que as classes pobre e média pagam”, conclui Florence.