Reunião com MGI trata de carreiras, negociação coletiva e pautas gerais do funcionalismo

Da Condsef/Fenadsef

A Diretoria Executiva da Condsef/Fenadsef reuniu-se, na quinta-feira, 15, com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, para tratar de uma ampla pauta envolvendo projetos de lei em tramitação, reestruturação da administração pública, mesas de negociação permanente e reivindicações históricas do funcionalismo público federal.

A reunião teve como foco central a defesa da isonomia salarial e de direitos, o respeito ao papel das entidades sindicais na formulação de políticas para servidores e a necessidade de retomada efetiva da negociação coletiva no setor público.

Projetos de Lei

Na pauta inicial, a Condsef abordou os PLs relativos ao PECMEC e ao Quadro Suplementar do Ministério da Educação (PL nº 5.893/2025), bem como o PL nº 6.170/2025, que entre outros temas, cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE).

A entidade defendeu a criação de quadro suplementar que alcance aposentados e pensionistas ocupantes de cargos administrativos, além da extensão da gratificação aos aposentados de nível intermediário, no caso da carreira de ATE. A Condsef também reivindicou a inclusão dos demais cargos do PGPE, PST, PECs e Planos Correlatos em carreiras ou tabelas com patamar remuneratório equivalente ao dos servidores contemplados pelos projetos, como forma de assegurar isonomia salarial e de direitos ao conjunto do funcionalismo.

Foram apontadas distorções específicas, entre elas:

• A defasagem da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário em relação a outras carreiras, em decorrência do PL, situação que deverá ser objeto de emenda parlamentar;
• A necessidade de reenquadramento dos servidores do IBAMA, que ingressaram níveis abaixo dos servidores do ICMBio;
• A extensão do Adicional de Fronteira, hoje ampliado aos servidores da ABIN e das carreiras ambientais, aos servidores da Funai;
• Ajustes pendentes nas demandas dos servidores anistiados, entre outros pontos.

A Condsef informou que irá apresentar emendas parlamentares para corrigir todas essas distorções e que busca diálogo com o governo para garantir a aprovação das alterações. Segundo informado na reunião, a aprovação dos PLs deve ocorrer até o mês de abril de 2026.

Proposta de lei de reestruturação da administração pública

A Condsef manifestou forte preocupação com a interferência de poderes não eleitos na definição da estrutura da administração pública federal. Segundo a entidade, esse processo vem se consolidando a partir da atuação de entidades da sociedade civil de caráter liberal, que ocupam espaços institucionais e influenciam diretamente as diretrizes do MGI.

Foi destacado que, em dezembro de 2025, nesse mesmo contexto, foi entregue ao governo uma proposta de lei que, entre outros pontos:

• Redefine regras de punição a servidores públicos;
• Institucionaliza a colaboração de entidades privadas com o governo;
• Vincula a Lei Orçamentária Anual (LOA) a um plano orçamentário trienal.

A Condsef reiterou sua posição contrária a esse tipo de interferência, lembrando que possui propostas sobre reforma do Estado e diretrizes para planos de carreira protocoladas no MGI desde o início do governo Lula, sem que até o momento tenha havido análise ou abertura de debate.

Em resposta, a Secretaria de Relações do Trabalho afirmou que a proposta será submetida a debate interno e também discutida com as organizações sindicais.

Mesas Setoriais de Negociação Permanente

A Condsef cobrou o fortalecimento e a efetividade das Mesas Setoriais de Negociação Permanente, como espaços legítimos de diálogo entre governo e trabalhadores, fundamentais para a construção de soluções negociadas e democráticas.

Situação das pessoas com deficiência no serviço público

Sobre a situação dos PCDs no serviço público, foi informado que as solicitações das pessoas com deficiência aprovadas no Concurso Nacional Unificado (CNU) serão encaminhadas à SRT para uma primeira análise emergencial, considerando a urgência dos casos.

SEGES e o diálogo direto com servidores

A Condsef criticou a prática de diálogos diretos da SEGES com servidores, sem a mediação das entidades representativas. A SRT informou que irá orientar as secretarias internas do MGI sobre o papel dos sindicatos e a importância do respeito às entidades de classe como representantes legítimas dos trabalhadores.

Andamento das reivindicações gerais

No que diz respeito às reivindicações gerais, a SRT informou que trabalha para encaminhar ao Congresso Nacional, o mais breve possível, o projeto de regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no setor público.

Grupo de Trabalho dos Aposentados

A Condsef anunciou que irá oficiar a SRT solicitando, novamente,  a criação de um Grupo de Trabalho específico para aposentados do RPPS, tendo em vista que as reestruturações de carreiras previstas no PL nº 6.170/2025 não contemplam esse segmento.

Entre as demandas que serão apresentadas ao GT estão:

• Criação do auxílio-nutrição para aposentados;
• Regras de transição para equiparação salarial com as novas carreiras de políticas públicas transversais.

Renovação do CNU1

A Condsef informou que irá apresentar formalmente à SRT a demanda de renovação do CNU1, destacando a importância da continuidade do processo.

Solicitações e pauta unificada do funcionalismo

Ao final da reunião, a Condsef informou que irá encaminhar, até o dia 30 de janeiro, a pauta unificada das reivindicações gerais do funcionalismo que deverá incorporar, entre outros pontos:

• Regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, incluindo data-base, direito de greve, liberação para mandato classista e regras de negociação coletiva, conciliação, mediação e arbitragem;
• Posição do governo contra a reforma administrativa (PEC-38) e rejeição a qualquer proposta que não seja debatida com as entidades sindicais;
• Equiparação e atualização anual dos benefícios dos servidores dos Três Poderes;
• Compromisso com a contratação exclusiva via RJU e defesa do Agravo de Instrumento da ADI nº 2135;
• Programa de renegociação de consignados para servidores endividados – Desenrola Servidor”;
• Fortalecimento da Política de Saúde e Atenção ao Trabalhador, retomada do PASS e do SIASS;
• Combate efetivo ao assédio moral e às discriminações no ambiente de trabalho;
• Política de Saúde Mental, com perícias mais humanizadas e despatologização do sofrimento mental;
• Normativas próprias de adicionais ocupacionais (NRs) para o serviço público;
• Extensão do auxílio-saúde a todos os servidores, com contrapartida mínima de 50% do governo;
• Instituição do auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas;
• Regulamentação da Contribuição Assistencial no serviço público;
• Nova normatização do auxílio-transporte, incluindo modalidades fluvial, marítima, transporte individual e atualização da indenização de transporte;
• Regulamentação do trabalho remoto, com garantia de direitos;
• Defesa do PL nº 2.635/2022, sobre permanência em atividade após os 75 anos;
• Defesa da aposentadoria integral com paridade;
• Reabertura da CEI dos Anistiados e retorno dos demitidos pelo governo Collor;
• Revogação do gatilho de reenquadramentodo arcabouço fiscal;
• Revogação das INs nº 54/2021 e nº 49/2023, que restringem o direito de greve;
• Revogação do Decreto nº 10.620/2021 e extinção do DECIPEX;
• Fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

A Condsef reafirmou, ao final, seu compromisso com a defesa dos direitos do funcionalismo público e com a construção de um Estado democrático, com servidores valorizados e negociação coletiva efetiva.