Saiba como é a tramitação da isenção do IR no Congresso e por que não foi votada

Da CUT

Em março deste ano, o presidente Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (1.087/2025) que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, mas até agora não foi colocado em votação no Plenário da Câmara Federal.

A matéria prevê também uma redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que dos atuais 10 milhões de trabalhadores isentos a medida irá aumentar para 20 milhões o total de beneficiados. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Em compensação quem recebe a partir de R$ 600 mil ao ano pagaria um imposto mínimo, e uma alíquota progressiva de até 10% para rendas a partir de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e 200 mil), além de uma cobrança de 10% sobre lucros e dividendos recebidos por acionistas pessoa física que recebem mais de R$ 50 mil por empresa.

Por isso que é muito importante que você pressione os deputados pela aprovação do projeto e participe dos atos do 7 de setembro pela soberania nacional. Veja abaixo como pressionar e os locais dos atos.

Entenda por que o PL ainda não foi votado

Para passar a valer o texto tem de ser aprovado pelos deputados, depois pelos senadores e seguida sancionado pelo presidente.

A tramitação de um projeto de lei segue um rito antes de ser colocado em plenário da Câmara para votação.

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou no início de abril, o deputado Arthur Lira (PL), como relator do projeto. Seu papel é o de analisar toda a matéria (proposição principal, proposições apensadas, pareceres, emendas, documentos anexados) e redigir sua opinião sobre o tema. O parecer do relator deve se posicionar pela aprovação, pela rejeição ou pela aprovação com emendas (podendo também apresentar substitutivo) da matéria.

O projeto é distribuído para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo. Essas são chamadas “comissão de mérito”, pois analisam o mérito de cada proposta.

A Câmara tem 30 comissões permanentes. Em cada comissão, o projeto é analisado por um relator, que recebe e analisa as sugestões (emendas) dos deputados. Ele pode alterar a proposta ou não.

Se as comissões que analisarão o mérito de determinado projeto forem mais de quatro, a Câmara dos Deputados cria uma comissão especial para analisar a proposta, para evitar que a tramitação seja muito longa. Foi o que aconteceu com o projeto da isenção do IR. A Câmara dos Deputados aprovou em 21 de agosto a urgência para a proposta.

O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata. Arthur Lira fixou prazo até o fim do ano para manter a atual isenção de imposto para lucros e dividendos

Hugo Motta anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elaborada pelo relator. A partir da data em que Motta colocar em plenário haverá debates e poderão ser votados destaques e mudanças no projeto.

Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257).

Resistência da oposição

Embora aparentemente seria um projeto fácil de ser aprovado diante do benefício a milhões de pessoas há alguns entraves que precisam ser derrubados, principalmente a resistência de partidos de direita e extrema direita, de oposição a Lula, que não querem que os ricos paguem mais impostos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que a perda de arrecadação, estimada seria totalmente compensada pela tributação de 141 mil indivíduos considerados super-ricos, que hoje se beneficiam de isenções.

Haddad disse acreditar que o risco de rejeitarem a taxação sobre os mais ricos, não é significativo, uma vez que houve um acordo com as lideranças partidárias para que a proposta tramitasse inclusive com a contrapartida dos mais ricos. Ele citou que o relatório do projeto, de autoria do deputado Arthur Lira, foi aprovado por unanimidade em comissão, o que sinaliza um consenso inicial.

Mas a oposição insiste em tumulturar. O PL e o Novo, por exemplo, apresentaram destaques para retirar do texto a tributação mínima dos contribuintes de alta renda. A deputada Julia Zanatta (PL-SC), de extrema direita, apresentou proposta para acabar com toda a cobrança de imposto de renda, apesar de saber que isso é impossível porque sem nenhum tipo de arrecadação não haveria como o governo pagar aposentadorias, pensões, benefícios sociais, fazer o SUS funcionar, investir em obras. Em suma, uma proposta estapafúrdia com o intuito apenas de lacrar nas redes sociais e tumultuar o processo.

O que diz o projeto de isenção

Pelo projeto quem ganha a partir de R$ 600 mil ao ano passaria a pagar 10%. Hoje a cobrança de imposto no país inverte esta lógica, os mais pobres pagam proporcionalmente mais do que os ricos. Dados do Dieese mostram que um trabalhador que ganha R$ 5 mil paga cerca de 9,57% da sua renda em tributos, enquanto pessoas com rendimentos muito superiores não chegam a 2,5%.

O governo prevê a taxação de lucros e dividendos de acionistas que recebem acima de R$ 50 mil por empresa, com alíquota progressiva até 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão.

Cobrar dos mais ricos é essencial porque com a isenção até R$ 5 mil vai haver uma perda de arrecadação de quase R$ 26 bilhões, o que poria em risco a meta fiscal.

Como pressionar pela aprovação da isenção

Para isso, a CUT lançou a campanha nacional de pressão sobre o Congresso por meio da plataforma Na Pressão, ferramenta digital exclusiva da Central que permite enviar mensagens diretas a parlamentares pelas redes sociais, WhatsApp ou e-mail. A iniciativa tem a função de transformar o apoio popular em força política, garantindo que deputados e deputadas, senadores e senadoras, votem a favor do projeto.

Portanto, é hora de a classe trabalhadora ocupar todos os espaços de luta sejam digitais ou presenciais. Com a ferramenta Na Pressão é possível cobrar diretamente de quem tem o poder para decidir o futuro do imposto de renda no Brasil. A justiça tributária depende de engajamento popular.

O passo a passo é simples:

1. Escolher o parlamentar na lista.
2. Selecionar o canal (WhatsApp, Facebook, Instagram, X ou e-mail).
3. Abrir a janela e enviar a mensagem.

É possível repetir o processo com quantos parlamentares desejar. 

Com poucos cliques, portanto, é possível escolher o parlamentar, selecionar o canal preferido (WhatsApp, X, Facebook, Instagram ou e-mail) e enviar a mensagem. A ação pode ser repetida com quantos parlamentares forem necessários, multiplicando a força da pressão.

Mobilização nas ruas em 7 de setembro

Além da pressão virtual, a CUT convoca os trabalhadores a participarem das mobilizações do Dia da Independência, no próximo 7 de setembro, integrando o Grito dos Excluídos e o Plebiscito Popular.

Além do imposto de renda as reivindicações nos atos incluem a redução da jornada sem redução de salário, o fim da escala 6x1 e a defesa do trabalho decente.

Confira aqui onde haverá atos

Plebiscito Popular

Outra frente de luta é o Plebiscito Popular, no qual a população pode manifestar apoio à isenção do IR até R$ 5 mil e a outras pautas históricas da classe trabalhadora. A CUT orienta que todos participem, votando e mobilizando.

Saiba mais Aqui

Com informações da Agência Câmara