Senado aprova teto para ICMS de combustíveis; educação e saúde terão prejuízos

O plenário do Senado aprovou, nessa segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que limita ao teto de 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos. O texto recebeu 65 votos favoráveis e 12 contrários e volta agora a ser discutido na Câmara, onde o PLP já havia sido aprovado no final de maio.

A proposta proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. O texto ainda classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais. Para diminuir as resistências ao projeto, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara havia aprovado uma compensação a ser paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Estados e municípios só poderão ser ressarcidos, contudo, quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. A medida também vale apenas para este ano eleitoral, com término em 31 de dezembro. Ao todo, o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), analisou 77 emendas apresentadas. Somente quatro foram acolhidas de maneira integral e outras nove foram acatadas parcialmente. O texto final reduz as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina também até o final deste ano.

O que diz a oposição

Essa medida também faz parte de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), anunciada na semana passada pelo governo Bolsonaro, que prometia zerar os impostos federais sobre a gasolina. A proposta foi defendida como contrapartida para a aprovação no Senado do PLP. O presidente Bolsonaro observa que os reajustes têm prejudicado a popularidade de sua gestão em um ano que tenta a reeleição. Os senadores governistas, que votaram a favor do projeto, alegam que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final. Assim como ajudará no controle da inflação.

Já os parlamentares da oposição argumentam que a medida é “eleitoreira”. Além de que não haverá uma redução significativa de preços e áreas como saúde e educação serão prejudicadas. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) calcula, por exemplo, que a medida deve causar perdas de R$ 83,5 bilhões na arrecadação. Do mesmo modo, governadores e a Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) também criticam a proposta. “É como tomar dinheiro do vizinho para pagar uma conta da minha casa”, conforme reportou a entidade à RBA.

Entre as emendas aprovadas, uma delas, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que o governo federal também compense os estados e municípios que perderem recursos para garantir os mínimos constitucionais da saúde e educação. Atualmente, boa parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – principal mecanismo de financiamento da educação pública – vêm do ICMS.

Saúde e educação em xeque

Mas, de acordo com a oposição, a medida é insuficiente e esses setores serão impactados. “Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer!”, criticou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também acrescentaram que não há garantias de que o preço dos combustíveis irá diminuir nos postos. De acordo com informações da Agência Senado, os parlamentares tentaram adiar a votação, mas não conseguiram. “A nossa posição como Líder da Minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público”, argumentou Jean Paul Prates.

A ideia do governo Bolsonaro é que as medidas, com a aprovação do PLP 18/22 e da PEC, anunciados como “pacote dos combustíveis”, sejam logo sancionadas para as reduções entrarem em vigência. A proposta do presidente, no entanto, também é alvo de críticas dos caminhoneiros que classificaram as medidas como uma “solução tabajara”. A avaliação geral é que o governo “blinda” especuladores e importadores que lucram com a alta dos preços sobre os consumidores, e “sacrifica” as receitas públicas.