Senado pode votar nesta semana PEC 186/19 “Emergencial”

O Senado Federal pode votar, nesta semana, a PEC 186/19, em 1º turno. O relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC) deve apresentar parecer nesta segunda-feira (22) e, assim, o texto pode ser votado na quinta-feira (25). Esta PEC faz parte do “Plano Mais Brasil”.

Está no contexto desta demanda, a retomada do auxílio emergencial, que foi interrompido em dezembro passado. Assim, o governo e os líderes do Congresso esperam definir nesta semana o valor e a abrangência do pagamento de nova rodada do benefício. O governo defende um valor entre R$ 250 a R$ 300, por período de 3 a 4 meses. Vários projetos na Câmara e Senado propõem valor de, pelo menos, R$ 600.

O texto ainda está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas se houver consenso entre os líderes, a matéria poderá ir a plenário para votação em 1º turno.

A “PEC Emergencial” entrou nessa agenda como condicionante para liberar a ajuda emergencial. Outra proposta que pode fazer parte da agenda é a PEC 188/19, do Pacto Federativo.

O acordo para votar as propostas envolveu os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, além da presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. A votação das propostas também tem o aval do relator do Orçamento, senador Marcio Bittar, que também relata as proposições em questão.

Conteúdo da PEC 186
Em síntese, a PEC 186, caso seja aprovada como o governo a encaminhou para discussão ao Congresso, o Planalto pode:

1) reduzir o salário do servidor em até 25%, com redução proporcional de jornada; 2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira; 3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e 4) proibir o aumento real para o salário mínimo.

“PEC recauchutada”
Ainda na última quinta, durante entrevista coletiva virtual, o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o Poder Executivo deve sugerir mudanças na “PEC Emergencial” e na PEC do Pacto Federativo.

De acordo com Prates, o novo texto deve evitar pontos considerados polêmicos, como a possibilidade de redução de salário para servidores públicos.

PEC do Pacto Federativo
Outra proposta do “Plano Mais Brasil” que o Senado pode votar, em 1º turno, nesta semana que se inicia, é a PEC 188/19, cujo relator é também Marcio Bittar. A proposta é uma reprodução da PEC 186, com acréscimos.

Sinteticamente, a PEC 188, que remodela para pior o Pacto Federativo, é a mais abrangente das propostas, e está classificada em 5 eixos:

1) Fiscal - cria o Conselho Fiscal da República; 2) Transferência de receitas aos entes Federados - compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais (estados e municípios) e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; 3) Desobrigação, Desindexação e Desvinculação (DDD) - desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; 4) Pacto Federativo - prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; e 5) Plano Emergencial - reprodução da PEC 186.

Auxílio emergencial
A equipe econômica e lideranças do Congresso esperam definir esta semana os parâmetros da nova rodada de pagamento do auxílio emergencial.

O Ministério da Economia tem defendido o valor de R$ 250, em 3 ou 4 parcelas, para cerca de 33 milhões de pessoas, isto é, menos da metade do público alcançado na 1º rodada, em 2020, algo em torno 70 milhões de pessoas. Há pressão para que o valor suba para algo entre R$ 280 e R$ 320. Com o valor de R$ 250, o custo de 3 parcelas ficaria em R$ 30 bilhões, conforme cálculos da equipe econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para a aprovação do que ele chama de “novo marco fiscal”, composto pela inclusão, na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo, de uma cláusula de calamidade pública (uma espécie de PEC de Orçamento de Guerra, semelhante à aprovada em 2020).

Isso permitiria retirar os gastos do auxílio de regras fiscais, como o teto de despesas, mas criaria condicionantes, como medidas automáticas de contenção de gastos, entre elas, a realização de concursos públicos e a promoção de servidores.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Conselho de Ética
Colegiado começa a analisar caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), nesta terça-feira (23). A deputada é ré em processo que apura o assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Na sessão, o conselho também deve instaurar o processo contra deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), mantido preso por decisão da Câmara por agredido violenta e criminalmente o STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo informações oferecidas pelo presidente do conselho, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), recebeu na noite da última sexta-feira (19) a representação da Mesa Diretora da Câmara, contra Silveira.

Em outubro do ano passado o corregedor da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou parecer recomendando o envio do processo da deputada Flordelis para o Conselho de Ética.

CONGRESSO NACIONAL

Reforma Tributária
O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), conforme anunciado no início do mês pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pode apresentar seu parecer à matéria nesta semana.

O texto está sob análise de comissão mista (formada por deputados e senadores). Entretanto, depois que a matéria sair do colegiado, não há
definição sobre por onde começará a tramitar, se pela Câmara ou se pelo Senado. A ideia é que a Comissão Mista produza um relatório de consenso de duas propostas que já tramitavam separadamente em ambas as Casas.

A da Câmara (PEC 45/19) prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). A do Senado (PEC 110/19), une IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal).

O governo enviou apenas a primeira parte da sua Reforma Tributária, na qual junta PIS/Cofins em um novo imposto: CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

AGENDA POLÍTICA DA SEMANA

Nesta semana
• Ministério da Economia divulga dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro.

• Congresso entra em cena para tentar ajudar a resolver o problema da aquisição das vacinas por parte do governo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reúne com representantes da Pfizer e da Jonhson&Jonhson para tentar encaminhar solução entre Executivo e indústrias sobre vacinas contra a Covid-19.

Terça-feira (23)
• Senado pode votar PLP (Projeto de Lei Complementar) 146/19, que trata do Marco Regulatório das Startups.

• Prevista instalação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

• Comissões permanentes do Senado devem escolher seus presidentes e vices entre esta terça e quarta-feira.

• Reunião da bancada do MDB na Câmara para decidir sobre o posicionamento da bancada em relação aos decretos que ampliam o acesso a armas no país.

Quarta-feira (24)
• Senado pode votar o Marco Legal das Startups.

• Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que acompanha a implantação da tecnologia 5G no Brasil realiza reunião técnica, por videoconferência, a partir das 10h, com o tema “Geopolítica, Segurança Nacional, Segurança da Informação e de Estado”.

• STF (Supremo Tribunal Federal) julga como será o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (se presencial ou por escrito) no inquérito que apura se ele interferiu na PF (Polícia Federal).

• Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode votar o edital do leilão de 5G.

Quinta-feira (25)
• Divulgação do IGP-M de fevereiro.

Sexta-feira (26)
• STF (Supremo Tribunal Federal) retoma julgamento, por meio do plenário virtual, sobre a resolução do governo Bolsonaro que visa zerar a
alíquota de importação de revólveres e pistolas.

• STF deve concluir o julgamento que discute se os estados podem criar leis para fazer incidir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se a questão é de competência da União.

• IBGE anuncia a Pnad Contínua (dados sobre desemprego) relativa ao último trimestre, encerrado em dezembro.