Servidores do MTE conseguem apoio da ANPT na luta contra o SUT

A luta dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego contra a criação do Sistema Único do Trabalho (SUT) ganhou, na semana passada, o apoio da Associação Nacional dos Procura-dores do Trabalho (ANPT). No último dia 24, a entidade publicou uma nota pública alegando que o projeto do governo é inconstitucional e fere normas internacionais. O documento também afirma que a proposta do SUT irá fragilizar a fiscalização das leis trabalhistas, consequentemente, a classe trabalhadora no uso dos seus direitos.

O SUT representa a descentralização das atividades do Ministério do Trabalho para os estados e municípios. Na nota pública, a ANPT resgata o art. 21 da Constituição Federal onde consta que é atribuição da União a organização, manutenção e inspeção das políticas públicas do trabalho e emprego. A Associação também lembra que o Brasil é signatário da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de inspeção do trabalho na indústria e no comércio. Para a ANPT, o governo brasileiro ignora o art. 7º da Lei n. 7.855/89, o qual instituiu o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), além de contrariar a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente o Capítulo I, Título VII, que versa sobre a fiscalização, autuação e imposição de multas.

Para a ANPT, a proposta do SUT de substituir a fiscalização da Auditoria Fiscal do Trabalho pela fiscalização do próprio trabalhador e empregador é muito frágil. O funcionário se sentirá constrangido e intimidado em denunciar seu chefe e o patrão, por sua vez, vai se sentir a vontade para fazer o que quiser já que só ele mesmo poderá fazer a denuncia e é pouco provável que isso aconteça.

Também preocupa à associação a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o que prevê o Sistema Único do Trabalho, a verba poderá ser transferida para os estados e municípios por meio da criação de fundos locais.