Sindsep ingressará com nova ação na Justiça

O Sindsep-PE irá ingressar com ações individuais na Justiça, requerendo a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, bem como o retroativo dos últimos cinco anos, para suas filiadas e filiados. 

No dia 11 de junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ação, reconhecendo que o abono de permanência integra a base de cálculo tanto do 13º quanto do adicional de férias.

Vale lembrar que o Abono de Permanência é um benefício financeiro concedido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade e corresponde ao valor da contribuição previdenciária.

Todas as servidoras e servidores que recebem abono de permanência podem ingressar com a ação, bem como as aposentadas e aposentados há menos de cinco anos e que recebiam o abono.

Para que o Sindicato possa ingressar com a ação, as associadas e os associados precisam providenciar os seguintes documentos:

1) Procuração devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida;
2) Declaração informando que não ingressou com outra demanda com o mesmo objeto e se responsabilizando por tal informação;
3) Cópias da identidade, cpf e comprovante de residência (com, no máximo 90 dias);
4) Contracheque ou ficha financeira dos últimos cinco anos.

“Importante que esses documentos sejam entregues na Secretaria Jurídica do Sindicato, o mais rápido possível. Quanto mais cedo entrarmos com a ação, mais cedo haverá a possibilidade de garantirmos esse direito”, destacou o coordenador-geral do Sindsep, José Carlos de Oliveira.  

Os modelos da procuração e da declaração podem ser obtidos na Secretaria Jurídica.